| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | ENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR N.º 68/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ANDRÉA MACHADO |
| native_id | 16090 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-27 | Encaminhado para Conhecimento e Providência | — | Ofício n.º 690/GSC, de 27/11/2023, comunica do recebimento da Mensagem n.º 395, de 7/11/2023, que encaminha as razões que impossibilitam a execução do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 68, de sua autoria, e informa do prazo de 5 (cinco) dias para indicar a solução acerca do impedimento indicado (ver Documento Acessório). |
| 2023-11-22 | Em Tramitação | — | Recebida a Mensagem n.º 395/2023, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 22/11/2023. Vereador Paulo Arara. |
| 2023-05-23 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 305/GSC, de 23/5/2023, encaminha a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 68, constante da Lei n.º 3.603/2023, feita pela Vereadora Andréa Machado, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 335, de 25/4/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-05-22 | Em Tramitação | — | Indica remanejamento do recurso da Emenda n.º 68, relacionadas à Mensagem n.º 335 (ver Documento Acessório). |
| 2023-05-16 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 279/GSC, de 16/5/2023, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 68, de sua autoria, Lei n.º 3.603, de 3/1/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-05-15 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 141/2023, favorável a Mensagem n.º 335/2023, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 15/5/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2023-05-15 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 15ª Reunião Ordinária. |
| 2023-05-11 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2023-05-11 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 141/2023, favorável a Mensagem n.º 335/2023, aprovado em turno único, no dia 11/5/2023, por dois votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2023-05-09 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 141/2023, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, favorável a Mensagem n.º 335/2023, apresentado em 9/5/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-05-04 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Petrônio Nego Rocha, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2023-05-02 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 2/5/2023. |
| 2023-05-02 | Em Tramitação | — | Recebida e publicada a Mensagem n.º 335/2023, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 2/5/2023. Vereador Edimilton Andrade. |
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MENSAGEM N.º 335, DE 25 DE ABRIL DE 2023. Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 68/2023, de autoria da vereadora Andréa Machado, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2023. 2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 00988/2023, a Secretaria Municipal da Saúde informou que foi publicado o Edital nº 185/2023, mas que a beneficiária – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae não inseriu o Plano de Trabalho na Plataforma. 3. É importante considerar que a Execução de Emendas Impositivas devem cumprir o disposto na legislação que disciplina o assunto, inclusive o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária – Lei nº 3.490/2022: Art. 31. As entidades privadas beneficiadas com recursos provenientes de emendas orçamentárias de execução impositiva deverão apresentar ao Poder Executivo os documentos necessários à celebração de parceria em até 30 dias após a publicação da LOA. § 1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo e diante da não manifestação de interesse pela entidade beneficiada, o Poder Executivo apontará impedimento técnico para a execução da emenda. (grifo nosso). 4. Portanto, verifica-se que as regras para a Execução de Emenda Impositiva estão disciplinada em Lei, devendo, portanto, o gestor Municipal cumprir, observada a legalidade. (fls. 2 da Mensagem nº 335, de 25/4/2023). 5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. Unaí, 25 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR EDMILTON ANDRADE Presidente da Câmara Municipal CEP: 38.610-000 - Unaí-MG