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materia nº 336/2023

Tipo Mensagem
Número / Ano 336 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR N.º 15/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VALDMIX SILVA.
native_id16091

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Encaminhado para Conhecimento e Providência — Ofício n.º 689/GSC, de 27/11/2023, comunica do recebimento da Mensagem n.º 394, de 7/11/2023, que encaminha as razões que impossibilitam a execução do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 15, de sua autoria, bem como do Vereador Eugênio Ferreira, e informa do prazo de 5 (cinco) dias para indicar a solução acerca do impedimento indicado (ver Documento Acessório).
2023-11-27 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2023-11-27 Encaminhado para Conhecimento e Providência — Ofício n.º 688/GSC, de 27/11/2023, comunica do recebimento da Mensagem n.º 394, de 7/11/2023, que encaminha as razões que impossibilitam a execução do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 15, de sua autoria, bem como do Vereador Valdmix Silva, e informa do prazo de 5 (cinco) dias para indicar a solução acerca do impedimento indicado (ver Documento Acessório).
2023-11-22 Em Tramitação — Recebida a Mensagem n.º 394/2023, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 22/11/2023.
2023-05-23 Aguardando Providência — Ofício n.º 304/GSC, de 23/5/2023, encaminha a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 15, constante da Lei n.º 3.603/2023, feita pelos Vereadores Eugênio Ferreira e Valdmix Silva, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 336, de 25/4/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-22 Em Tramitação — Indicam remanejamento do recurso da Emenda n.º 15, relacionada à Mensagem n.º 336 (ver Documento Acessório).
2023-05-16 Aguardando Providência — Ofício n.º 281/GSC, de 16/5/2023, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 15, de sua autoria e do Vereador Valdmix Silva, Lei n.º 3.603, de 3/1/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-16 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2023-05-16 Aguardando Providência — Ofício n.º 280/GSC, de 16/5/2023, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 15, de sua autoria e do Vereador Eugênio Ferreira, Lei n.º 3.603, de 3/1/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 144/2023, favorável à Mensagem n.º 336/2023, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 15/5/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-05-15 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 15ª Reunião Ordinária.
2023-05-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-05-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 144/2023, favorável à Mensagem n.º 336/2023, aprovado em turno único, no dia 11/5/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-05-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 144/2023, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, favorável a Mensagem n.º 336/2023, apresentado em 10/5/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2023-05-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/5/2023.
2023-05-02 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 336/2023, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 2/5/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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texto original #

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MENSAGEM N.º 336, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da 
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da 
Emenda Parlamentar nº 15/2023, de autoria do vereador Valdmix Silva, constante do Apêndice da
Lei Orçamentária Anual de 2023.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 
00990/2023, a Secretaria Municipal da Saúde informou que foi publicado o Edital nº 183/2023, mas 
que a beneficiária – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae não inseriu o Plano de 
Trabalho na Plataforma. 
3. É importante considerar que a Execução de Emendas Impositivas devem cumprir o 
disposto na legislação que disciplina o assunto, inclusive o disposto na Lei de Diretrizes 
Orçamentária – Lei nº 3.490/2022:
Art. 31. As entidades privadas beneficiadas com recursos provenientes 
de emendas orçamentárias de execução impositiva deverão 
apresentar ao Poder Executivo os documentos necessários à 
celebração de parceria em até 30 dias após a publicação da LOA.
§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo e diante da não 
manifestação de interesse pela entidade beneficiada, o Poder 
Executivo apontará impedimento técnico para a execução da 
emenda. (grifo nosso).
4. Portanto, verifica-se que as regras para a Execução de Emenda Impositiva estão
disciplinada em Lei, devendo, portanto, o gestor Municipal cumprir, observada a legalidade. 
(fls. 2 da Mensagem nº 336, de 25/4/2023).
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 25 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG

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