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materia nº 337/2023

Tipo Mensagem
Número / Ano 337 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR N.º 60/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDIMILTON ANDRADE.
native_id16092

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 Aguardando Providência — Ofício n.º 340/GSC, de 15/6/2023, informa ao Prefeito que foi identificado erro na dotação orçamentária do Campo Anulação da Indicação n.º 1 de reprogramação da Emenda n.º 60, da LEI n.º 3.603/2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-15 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2023-05-22 Aguardando Providência — Ofício n.º 297/GSC, de 22/5/2023, encaminha a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 60, constante da Lei n.º 3.603/2023, feita pelo Vereador Edimilton Andrade, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 337, de 26/4/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-18 Em Tramitação — Indica remanejamento do recurso da Emenda n.º 60, relacionada à Mensagem n.º 337/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-16 Aguardando Providência — Cientificado no dia 16/5/2023 por intermédio de cópia do Parecer n.º 143/2023.
2023-05-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 143/2023, favorável a Mensagem n.º 337/2023, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 15/5/2023, por onze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-05-15 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 15ª Reunião Ordinária.
2023-05-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-05-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 143/2023, favorável a Mensagem n.º 337/2023, aprovado em turno único, no dia 11/5/2023, por por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. (prevaleceu o voto do relator)
2023-05-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 143/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável a Mensagem n.º 337/2023, apresentado em 10/5/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2023-05-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/5/2023.
2023-05-02 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 337/2023, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 2/5/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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MENSAGEM N.º 337, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da 
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da 
Emenda Parlamentar nº 60/2023, de autoria de Vossa Excelência, constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2023.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 
08232/2023, em vista in loco, foi verificado que existe divergência do local indicado e ainda que o 
engenheiro civil que esteve no local verificou que existe irregularidade no terreno (grota) o que 
inviabiliza a execução de calçada no local. 
3. Os documentos anexos demonstram que não se trata de rua 10 e sim da Rua 17 que 
foi renomeada para Valdemar Barbosa de Oliveira, conforme demonstra a Lei Municipal nº 3.043, 
de 13 de maio de 2016. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 26 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG

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