materia nº 47/2023

PROJETO DE LEI N.º 2023
Dispõe sobre a Instalação de Câmeras de 
Monitoramento de Segurança nas Escolas e Creches 
Públicas no âmbito do Município de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atri￾buição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de 
segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas e creches públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará 
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as 
suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas.
Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que 
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de 
gravação de imagens.
Art. 3º As escolas e creches situadas nas áreas em que foram constatados os mais altos 
índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
Unaí, 10 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Partido Liberal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo tornar obrigatória a instalação de câmeras 
de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas e creches públicas 
municipais.
Quanto à iniciativa deste parlamentar, o presente projeto de lei em nada, absolutamente 
nada, interfere no Poder de Gestão do Executivo Municipal.
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a ausência 
de vício de iniciativa, devo informar que PROPOSICÃO AOUI APRESENTADA É IDÊNTICA E 
INSPIRADA NA LEI MUNICIPAL NO 5.616/2013 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, que, 
inclusive, foi levada ao Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário no 878911/RJ, 
para averiguação da sua constitucionalidade por suposta alegação de usurpação de competência do 
Poder Executivo.
Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário no 
878911/RJ, proposto pelo Prefeito do Rio de Janeiro contra a citada Lei Municipal no 5.616/2013 de 
iniciativa parlamentar que "dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas 
escolas públicas municipais e cercanias" reconheceu a constitucionalidade do vereador legislar sobre 
a colocação de câmeras de segurança em escolas municipais, por inexistir qualquer vício de iniciativa. 
A decisão restou assim ementada:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de 
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de 
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do 
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência 
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus 
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido. 
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado 
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-102016 PUBLIC 11-10-2016)
Importante ressaltar que o RE 878911/RJ deu origem ao Tema no 917, da gestão por 
temas de Repercussão Geral, fixando a seguinte ementa: "Competência para iniciativa de lei 
municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas 
municipais e cercanias.
A saber:
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente proposição, 
pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o vereador pode legislar sobre a 
instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.
No mesmo julgado citado anteriormente (RE 878911/RJ) o Supremo Tribunal Federal 
também pacificou a questão de que o vereador pode legislar gerando despesas, firmando a seguinte 
tese "não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 1 0
, II, ' c e "e", da Constituição Federal).
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar gerando 
despesas para a Administração Municipal desde que não trate da criação de cargos, funções ou 
empregos públicos da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração bem como 
sobre o regime jurídico dos servidores públicos e da criação de órgãos da administração.
Considerando o atual momento vivenciado em todo Brasil, de insegurança e medo,
provenientes de recentes ataques a instituições de ensino, não resta dúvidas de que a legislação precisa 
avançar visando sanar as necessidades atuais, possibilitando assim, o ensino seguro e o bem-estar das 
nossas crianças, professores, pais e colaboradores envolvidos no processo educacional no âmbito do 
município de Unaí.
Dessa forma, contribuiremos para o desenvolvimento da nossa cidade, no que toca a 
segurança das nossas crianças e adolescentes. Nesse sentido, convido os demais pares para que juntos 
possamos aprovar esse importante projeto de lei
Unaí, 10 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Partido Liberal