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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3-A, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991, E DA LEI N.° 3.159 DE 18 DE JUNHO DE 2018.
native_id16101

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 49/2023, considerando a promulgação da Lei n.º 3.718, de 12 de dezembro de 2023, por parte do Presidente, em decorrência do transcurso do prazo estabelecido no parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município sem a promulgação imediata do Prefeito, uma vez que o veto total apresentado foi rejeitado (ver Documento Acessório).
2023-12-12 Finalização do Processo — Lei n.º 3.718, de 12 de dezembro de 2023, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Edimilton Andrade, em decorrência do transcurso do prazo estabelecido no parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município sem a promulgação imediata do Prefeito.
2023-12-11 Encaminhado para Promulgação — Ofício n.º 715/GSC, de 11/12/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 49/2023 para promulgação imediata, tendo em vista a rejeição do veto total, de sua autoria, encaminhado a esta Casa por intermédio da Mensagem n.º 393, de 7 de novembro de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-12-07 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação secreta, relativa ao turno único da Mensagem n.º 393/2023, de veto total ao Projeto de Lei n.º 49/2023 e cédulas de votação (ver Documento Acessório).
2023-12-07 Rejeitado em Plenário U Rejeitada a Mensagem n.º 393/2023, de veto total ao Projeto de Lei n.º 49/2023, em turno único, no dia 7/12/2023, por onze votos contrários, três votos favoráveis, nenhuma abstenção, uma ausência.
2023-12-06 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciada a Mensagem n.º 393/2023 de veto total ao Projeto de Lei n.º 49/2023 para ser apreciada na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-11-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-11-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 491/2023, contrário ao Veto Total do Projeto de Lei n.º 49/2023, aprovado em turno único, no dia 27/11/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-11-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 491/2023, de relatoria do Vereador Cléber Canoa, contrário ao Veto Total do Projeto de Lei n.º 49/2023, apresentado em 21/11/2023 (ver Documento Acessório).
2023-11-21 Aguardando Parecer — Veto Total encaminhado ao Vereador Cléber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-11-20 Nomeação de Comissão Especial — Portaria n.º 5.162, de 20 de novembro de 2023, nomeia comissão especial destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 49/2023.
2023-11-20 Em Tramitação — Mensagem de veto incluída no expediente da reunião ordinária do dia 20/11/2023.
2023-11-14 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da reunião ordinária de 20/11/2023 a Mensagem n.º 393, de 7/11/2023, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho, que comunica do veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 49/2023. Unaí, 14/11/2023. Vereador Edimilton Andrade (ver Documento Acessório).
2023-10-24 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 621/GSC, de 24/10/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 49/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 26/10/2023 sob o n.º 22327/2023 (ver Documento Acessório)
2023-10-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 403/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 23/10/2023, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2023-10-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-10-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 403/2023 aprovado, em turno único, no dia 23/10/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-10-17 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 403/2023, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, ao Projeto de Lei n.º 49/2023, apresentado em 17/10/2023 (ver Documento Acessório).
2023-10-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Petrônio Nego Rocha, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-10-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/10/2023.
2023-10-02 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 41/2023, em segundo turno, no dia 2/10/2023, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2023-09-25 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-09-25 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 49/2023, em primeiro turno, no dia 25/9/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-09-18 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-09-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.

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1
PROJETO DE LEI N. º /2023.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A,
de 16 de outubro de 1991, e da Lei n.° 3.159 de 
18 de junho de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescentado ao artigo 79 da Lei Complementar n.° 3-A, de 16 de 
outubro de 1991, o seguinte parágrafo 3º:
“§ 3.º O quinquênio de que trata esta Lei deverá ser concedido ao servidor,
independente de requerimento, com a devida observância dos requisitos.”
Art. 2º O Parágrafo único do artigo 28 da Lei Complementar n.° 56, de 30 de 
outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Parágrafo único. A progressão e a promoção deverão ser concedidas ao servidor,
independente de requerimento, com a devida observância dos requisitos.”
Art. 2º Esta Lei entre em vigor a partir da data de sua publicação.
Unaí, 8 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO 
Líder do CIDADANIA
2
JUSTIFICATIVA
Para esse vereador é motivo de grande satisfação poder apresentar um projeto que 
facilitará aos servidores públicos municipais, os trâmites de recebimento dos benefícios como a 
progressão, promoção e o quinquênio.
A finalidade da proposição é facilitar aos servidores públicos do município o 
percebimento tanto da promoção, progressão e o quinquênio que é o pagamento do adicional 
ligado ao tempo de serviço, reconhecimento financeiro por parte da administração pública ao 
servidor que constrói uma carreira no serviço público, permanecendo em suas atividades.
É um pagamento complementar que, também, serve de estímulo ao servidor, pois a cada 
período receberá um aumento em seus vencimentos.
Ao servidor público do estado isso já acontece de forma automática, ou seja, após ter 
assegurado o direito, não é necessário encaminhar um requerimento ao departamento 
responsável, para que o mesmo seja contemplado.
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais pares desta casa para aprovação deste 
projeto.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO 
Líder do CIDADANIA

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