materia nº 51/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de 
detectores de metais portáteis, instalação de interfones, 
câmeras de segurança e vedação permanente nas 
unidades escolares da rede municipal e nas instituições 
privadas de ensino do Município de Unaí, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de existência de detectores de metais portáteis, 
bem como a instalação de interfones e câmeras de segurança entradas de acesso às unidades escolares da 
rede municipal e nas instituições privadas de ensino do Município de Unaí e, ainda, a construção de 
muros, com altura não inferior a 2,5m (dois metros e meios), no entorno dos estabelecimentos de ensino.
§ 1º A instalação dos interfones considerará a estrutura física de cada escola, respeitando 
as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§ 2° A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo tem a finalidade de:
I – garantir a segurança física dos alunos, corpo docente, funcionários, pais, responsáveis 
e demais membros da comunidade escolar;
II – evitar a entrada de instrumentos como armas de fogo e armas brancas, como facas, 
estiletes, navalhas, punhais, barras de ferro, entre outras;
III – propiciar um ambiente escolar seguro.
§ 3° O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede 
municipal, sem exceção, está condicionada à vistoria pelo equipamento de detector de metal portátil e, 
se identificada alguma irregularidade, à inspeção visual de seus pertences.
§ 4° A inspeção visual dos pertences, prevista no parágrafo anterior, somente poderá ser 
feita por profissional devidamente habilitado e qualificado para a função.
 Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, 2 (dois) pontos de atendimento de interfone 
alocado na (s) entrada (s) da escola.
Art. 3° As unidades escolares situadas em áreas que registrem maior índice de violência 
terão prioridade na implantação dos equipamentos.
Art. 4° As unidades escolares abrangidas pela presente lei terão o prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar da data de sua publicação, para se adequarem às exigências por ela estabelecida.
Art. 5° O setor responsável pela concessão do alvará de funcionamento das instituições de 
ensino privadas do Município de Unaí-MG, deverá, ao final do prazo do artigo 4°, promover a vistoria das 
unidades de ensino, aferindo-se o cumprimento da presente legislação para fins de concessão do respectivo 
alvará de funcionamento.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Presidente
PSDB
JUSTIFICATIVA
Eventos recentes no cenário nacional reavivaram uma discussão muitas vezes já pautada no 
âmbito da educação e da segurança públicas: a violência nas escolas.
Não por outro motivo, autoridades de todas as esferas, educadores, pais e alunos, 
mobilizados, têm buscado meios de coibir atos de violência. Considerando válidas todas as ações educativas 
preventivas, e como meio de coibir e responsabilizar até mesmo as pequenas práticas, acreditamos que o 
poder público tem meios e responsabilidade evidente em zelar pelo bem-estar e integridade de todos os 
inseridos no sistema de educação.
Neste contexto, apresentamos o projeto em evidência, a fim de que as escolas passem pelas 
readaptações propostas com vistas a evitar a ocorrência de toda espécie de delito.
Unaí, 11 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Presidente
PSDB