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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE UNAÍ O CALENDÁRIO OFICIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id16106

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 54/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.670, de 25 de agosto de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-08-25 Finalização do Processo — Lei n.º 3.670, de 25 de agosto de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-08-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 453/GSC, de 23/8/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 54/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 18541/2023 (ver Documento Acessório).
2023-08-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 284/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 21/8/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-08-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-08-21 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 284/2023 aprovado, em turno único, no dia 21/8/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-08-17 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 284/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 54/2023, apresentado em 17/8/2023 (ver Documento Acessório).
2023-08-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-08-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/8/2023.
2023-07-03 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 54/2023, em segundo turno, no dia 3/7/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-06-26 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-06-26 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 54/2023, em primeiro turno, no dia 26/6/2023, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-06-26 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 54/2023, em turno único, no dia 26/6/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-06-19 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-06-15 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-06-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 214/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2023 e a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 15/6/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-06-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 214/2023, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2023 e à Emenda n.º 1, apresentado em 14/6/2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-06-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/6/2023.
2023-05-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 167/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2023 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 29/5/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-05-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 167/2023, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2023, apresentado em 22/5/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-08 Em Tramitação — Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n .º 54/2023 distribuída em 8/5/2023.
2023-05-08 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 54/2023. Unaí, 8/5/2023. Vereador Edimilton Andrade.
2023-05-08 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2023-05-08 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2023
Institui no Município de Unaí o “Calendário Oficial da 
Conscientização Animal”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Divinópolis o Calendário Oficial da 
Conscientização Animal.
Art. 2° O “Calendário Oficial da Conscientização Animal” tem como objetivo promover 
informações para a população com seus animais de estimação, no sentido de conscientizá-los sobre os 
problemas de saúde animal e zoonose.
 Art. 3º Cada mês do “Calendário Oficial da Conscientização Animal” trará uma cor, um tema 
e informações sobre os problemas de saúde animal e zoonose, assim definidos:
I - janeiro branco: saúde mental, emocional e bem estar animal;
II - fevereiro roxo: prevenção de doenças em animais idosos e doenças neurodegenerativas;
III - março azul marinho: prevenção de doenças em animais idosos e doenças 
neurodegenerativas;
IV - abril laranja: prevenção da crueldade animal
V - maio amarelo: prevenção de acidentes de trânsito e doenças renais em animais;
VI - junho violeta: prevenção de doenças oculares em animais;
VII - julho dourado: conscientização da vacinação animal para prevenção de doenças graves 
e zoonoses;
VIII - agosto verde claro: dúvidas prevenção e combate a leishmaniose;
IX - setembro vermelho: prevenção das doenças cardiovasculares em animais;
X - outubro rosa: prevenção contra o câncer de mama em animais;
XI - novembro azul: prevenção contra o câncer de próstata animal;
XII - dezembro verde escuro: combate ao abandono animal.
Art. 4° Ficará a cargo do órgão de comunicação institucional da Prefeitura Municipal de 
Unaí a divulgação das datas do “Calendário Oficial da Conscientização Animal”, bem como levantar a 
discussão sobre os temas propostos em cada mês, no sentido de levar a máxima informação sobre o tema 
para a sociedade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Presidente
PSDB
JUSTIFICATIVA
O “Calendário Oficial da Conscientização Animal” foi elaborado visando conscientizar, em 
cada mês, os cuidados que devem ser dados aos animais. É uma forma, também, dos órgãos públicos e das 
empresas do setor animal, concederem, à população, informações a respeito das principais doenças que 
atingem os animais, bem como auxiliar, de modo geral, na mobilização em favor dos bichinhos, 
preservando a vida deles e combatendo todo e qualquer tipo de violência e maus tratos.
Unaí, 12 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Presidente
PSDB

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