materia nº 56/2023

 
PROJETO DE LEI N. º /2023 
Dispõe sobre a implantação de Dispositivos 
Eletrônicos de Segurança conhecido como 
“Botão do Pânico” nas escolas públicas e 
Privadas de Unaí, e dá outras providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Esta lei dispõe sobre a implantação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo 
“botão do pânico”, associado ao recurso de monitoramento de segurança por câmera, nas escolas 
públicas e privadas do município de Unaí. 
 Art. 2º Entende-se por botão do pânico o equipamento formado por um receptor e botão 
de acionamento que será utilizado para enviar sinal de alerta para as unidades mencionadas no § 2º 
deste artigo. 
 §1º O dispositivo eletrônico de segurança deverá ser acionado por funcionários da 
respectiva escola, devidamente treinados. 
 §2º O dispositivo eletrônico de segurança será diretamente ligado às viaturas, 
destacamentos, centros de operações de segurança, batalhões, regiões integradas de segurança pública, 
entre outros, através do Sistema Global de Posicionamento – GPS – ou qualquer outro meio de 
conexão. 
 Art. 3º Ao ser instalado o dispositivo eletrônico de segurança a que se refere o artigo 1º, 
profissionais especializados deverão comparecer às escolas e ministrar treinamentos e palestras sobre a 
real importância do dispositivo para alunos e funcionários, nos termos do regulamento. 
 Art. 4º Na instalação da câmera de monitoramento de segurança a que se refere o artigo 
1ºconsiderar-se-á, proporcionalmente, o número de alunos e funcionários existentes na unidade escola, 
bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela 
ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). 
Parágrafo único: O equipamento citado no “caput” deste artigo apresentará recurso de gravação de 
imagens. 
 Art. 5º As escolas da rede privada deverão instalar o dispositivo eletrônico de segurança 
e câmera de monitoramento de segurança, as suas expensas, nos termos do regulamento. 
 Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei. 
 Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Unaí 12 de abril de 2023, 79° da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMN 
 JUSTIFICATIVA 
O objetivo do presente Projeto de Lei é reforçar a segurança nas escolas da região, 
trazendo, também, mais tranquilidade aos alunos, familiares e professores. O Botão do Pânico é um 
aparelho que deverá ser acionado sempre que uma unidade passar por alguma urgência ou situação 
emergencial. 
Quando o botão é acionado por três segundos, o aparelho começa a gravar o áudio 
ambiente. Paralelamente, é emitido um alerta visual e sonoro para viaturas, destacamentos, centros de 
operações de segurança, batalhões, regiões integradas de segurança pública, entre outros. 
É importante ressaltar que somente um funcionário da escola tem acesso ao aparelho e é 
ele que decide quando apertá-lo. 
No mesmo sentido, com interesse de garantir a integridade e a segurança dos alunos, 
professores e outros funcionários das escolas públicas e privadas que proponho a instalação de câmeras 
de segurança nas dependências e cercanias de todas as unidades públicas de ensino. 
 Cabe destacar que a propositura do presente Projeto de Lei vai ao encontro do recente 
entendimento emitido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que concluiu pela ausência de vício de 
iniciativa em projeto de lei de iniciativa parlamentar que visava à instalação de câmera de vídeo em 
escolas públicas. O STF reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que não invade a 
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para os cofres 
municipais, não trate da estrutura ou da atribuição de órgãos do município nem do regime jurídico de 
servidores públicos. A matéria foi apreciada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 878911, de 
relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do 
STF. 
 Assim, considerando o contexto do Processo Legislativo, o Projeto de Lei em questão 
guarda conformidade com a Lei Orgânica do Município de Petrópolis, com o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Petrópolis e com todo o ordenamento jurídico vigente. Portanto, apresenta 
relevância e justificativas adequadas para a sua aprovação. 
Unaí, 12 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMN