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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaGARANTE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
native_id16110

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-16 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 58/2023, considerando a promulgação da Lei n.º 3.692, de 16 de outubro de 2023, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho (ver Documento Acessório).
2023-10-16 Finalização do Processo — Lei n.º 3.692, de 16 de outubro de 2023, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Edimilton Andrade, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho
2023-09-20 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 541/GSC, de 20/9/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 58/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 20665/2023 (ver Documento Acessório).
2023-09-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 330/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/9/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-09-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-09-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 330/2023 aprovado, em turno único, no dia 14/9/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-09-11 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 330/2023, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, ao Projeto de Lei n.º 58/2023, apresentado em 11/9/2023 (ver Documento Acessório).
2023-08-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Petrônio Nego Rocha, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2023-08-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/8/2023.
2023-08-28 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 58/2023, em segundo turno, no dia 28/8/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-08-21 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-08-21 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 58/2023, em primeiro turno, no dia 21/8/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-08-14 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-07-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-07-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 245/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2023, aprovado em turno único, no dia 3/7/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-06-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 245/2023, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2023, apresentado em 27/6/2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Rafhael de Paulo, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Carlos Guiotti.
2023-06-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/6/2023.
2023-05-29 Parecer Aprovado — Parecer n.º 169/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2023, aprovado em turno único, no dia 29/5/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-05-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 169/2023, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2023, apresentado em 22/5/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-08 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Carlos Guiotti.
2023-05-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/5/2023.
2023-05-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 58/2023. Unaí, 4/5/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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PROJETO DE LEI N.º........ /2023
Garante prioridade no atendimento, para pessoas que 
realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, 
hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no 
Município de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido a prioridade no atendimento para pessoas que realizam 
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no 
Município de Unaí.
Parágrafo único. A determinação a que se refere o artigo 1º, atendimento prioritário 
nas redes hospitalares, laboratoriais, filas de Bancos, casas lotéricas, Supermercados e /ou 
congêneres.
Art. 2º As concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar, às pessoas 
que se refere o artigo 1º desta Lei, acesso aos assentos de prioridade.
Art. 3º O benefício objeto desta Lei será válido no período em que estiver sendo 
realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1º, sendo documento hábil a fim de 
comprovações das condições exigidas neste artigo, o atestado fornecido pelo médico que está 
realizando o tratamento.
Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
JUSTIFICATIVA
Observa se que nem todas as pessoas estão sensíveis ou atentas para importância de 
prioridade do paciente que sofre de câncer, problemas renais ou utilizam uma bolsa de colostomia.
o tratamento doloroso que passam essas pessoas, que muitas vezes sem condições de pagar um taxi, 
sã obrigadas a enfrentar transportes e filas que são verdadeiras experiências angustiantes.
Muitas das vezes esses pacientes passam horas nos hospitais realizando procedimentos
médicos e ao sair destes locais voltam a realizar seus afazeres, seja ir a um banco, mercado, entre 
outros tantos. esse projeto visa tornar a vida dessas pessoas menos penosas, visando mais qualidade 
de vida.
O objetivo geral deste projeto é minimizar o sofrimento das pessoas portadoras de câncer e 
de nefropatia crônica, que não dispõe da mesma condição de saúde que os demais para aguardar por 
atendimento em filas.
O presente Projeto de Lei Legislativo trata-se aqui de garantir o bem-estar e qualidade no 
atendimento para aqueles que de fato necessitam de atendimento prioritário.
Assim, solicitamos aos Nobres Vereadores desta Ilustre Casa de Leis, a aprovação 
deste projeto, por sua relevante importância.
Unaí-MG, 14 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania

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