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PROJETO DE LEI N.º /2009
Reconhece de utilidade pública a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais de São Sebastião.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de
São Sebastião, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, com sede na
Fazenda Pico, zona rural do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 20 de julho de 2003,
inscrita no CNPJ sob o n.º 05.824.944/000105.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de junho de 2009; 65º Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PSDB.
Exposição de Motivos:
Preliminarmente, importa consignar que a iniciativa sob foco está de plena
consonância com o disposto na Lei Municipal n.º 1.296/1990, que trata da regulamentação do reconhecimento
de utilidade pública.
A organização de comunidades em associações deve ser apoiada e incentivada pelo
Poder Público, dada a importância deste fato. Uma comunidade organizada está apta para opinar sobre seus
pleitos que, mediante a organização, deixa de ser pleitos individuais para ser coletivos, o que torna a ação do
Poder Público mais eficaz e bem sucedida.
A Associação dos Pequenos Produtores Rurais de São Sebastião, vem, por meio de sua
diretoria, ajudar os pequenos produtores rurais na representação de interesses, na interlocução com órgãos
públicos e na constante busca por uma qualidade de vida de todos os representados.
Por acreditar na veracidade das medidas editadas no projeto de lei em tela, este
signatário encaminhao ao acurado exame dos abalizados Pares, e previamente os conclama a admitiremno,
pela sua clara importância e pela sua indiscutível utilidade social.
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
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