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materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PREVENÇÃO E COMBATE AO TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA PROVOCADA NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE UNAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16138

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 62/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.683, de 25 de agosto de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-09-22 Finalização do Processo — Lei n.º 3.683, de 22 de setembro de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-09-13 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 523/GSC, de 13/9/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 62/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 14/9/2023 sob o n.º 20092/2023 (ver Documento Acessório)
2023-09-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 305/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/9/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-09-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-09-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 305/2023 aprovado, em turno único, no dia 4/9/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-08-28 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 305/2023, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 62/2023, apresentado em 28/8/2023 (ver Documento Acessório).
2023-08-24 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2023-08-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/8/2023.
2023-08-21 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 62/2023, em segundo turno, no dia 21/8/2023, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-08-14 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-08-14 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 62/2023, em primeiro turno, no dia 14/8/2023, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-08-14 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 62/2023, em turno único, no dia 14/8/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-08-07 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-06-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-06-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 226/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2023 e a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 22/6/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-06-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 226/2023, de relatoria do Vereador Diácono Gê, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2023 e à Emenda n.º 1, apresentado em 20/6/2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Diácono Gê, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2023-06-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/6/2023.
2023-05-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 172/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2023 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 29/5/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-05-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 172/2023, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2023, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 24/5/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-18 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2023-05-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/5/2023.
2023-05-08 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 62/2023. Unaí, 8/5/2023. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º /2023.
Institui a semana de conscientização da prevenção e 
combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada 
Provocada no Ambiente Escolar no Município de 
Unaí, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art.1º Fica incluída a semana de conscientização da prevenção e combate ao 
Transtorno de Ansiedade Generalizada Provocada no Ambiente Escolar no Município de Unaí.
Art. 2º As ações a serem realizadas durante a referida semana consiste na promoção 
de seminários, publicidade, propagandas e ações com objetivo de conscientizar, sensibilizar, 
envolver, mobilizar e orientar a sociedade sobre os maléficos causados pela ansiedade infantil e na 
adolescência.
Art. 3° O ambiente escolar pode ser desencadeador dos transtornos de ansiedade 
quando este é acometido por casos de violência física, psicológica, negligência e bullying, entre 
outros.
Art. 4° Entre os objetivos da semana estão o desenvolvimento de ações para 
prevenção e combate á ansiedade; fomento da capacitação dos agentes educacionais, 
implementando no ambiente escolar ações preventivas; estímulo do desenvolvimento de práticas 
restaurativas nos estabelecimentos de ensino que identificarem a violência física, psicológica e o 
bullying como desencadeadores de ansiedade e depressão no ambiente escolar.
Art. 5° Realização de ações educacionais de aproximação da escola com as famílias 
dos alunos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição em pauta tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito 
do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
institui a semana de conscientização do Transtorno de Ansiedade Generalizada Provocada no 
Ambiente Escolar no Município de Unaí, a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de 
outubro, coincidindo com o dia 10 de outubro, Dia Mundial da Saúde Mental.
O pedido justifica-se, em razão de que a Ansiedade sempre existiu, porém pouco foi 
feito para cuidar desse problema. Atualmente o índice relacionado a Ansiedade aumentou 
consideravelmente, como podemos observar. Diagnosticar ansiedade infantil é mais difícil nas 
crianças, pois os sintomas podem ser confundidos. Dessa forma a doença só pode ser notada através
de alguma atitude ou comportamento característico. Diante do exposto, se faz necessário que 
políticas públicas sejam implementadas para reduzir o problema que infelizmente ainda é uma 
realidade e que atinge menores de todas as faixas etárias.
O bullying tem sido um dos maiores responsáveis pelo desencadeamento dos 
transtornos de ansiedade e, consequentemente, da depressão e do suicídio.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a 
população, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no 
sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 18 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
 VEREADOR TIÃO DO RODO
 Líder PSDB

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