materia nº 63/2023

PROJETO DE LEI Nº.... /2023.
Autoriza o Município de Unaí a contratar com o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A –
BDMG – operações de crédito com outorga de 
garantia e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito até o montante de R$ 
15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinadas ao financiamento de obras de Urbanização –
Vias Públicas – Pavimentação Nova - Infra - 2023, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a 
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento das Receitas de 
Transferências oriundas de impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o 
pagamento dos acessório da dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a vinculação 
em garantia, em caso de sua extinção serão substituídas pelas receitas que vierem a serem 
estabelecidas constitucionalmente, independente de nova autorização.
Art. 3º O chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis 
e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferência mencionadas no 
caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do 
que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. 
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento
do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 4º Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convênio, aditivos, e termos que possibilitem a 
execução da presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às 
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de 
financiamento;
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no banco, destinada 
a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; e
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inciso II, § 1º do artigo 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes de Operações de Crédito ora 
autorizadas. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Unaí, 20 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito