materia nº 64/2023

.
PROJETO DE LEI N.º /2023
Dispõe sobre a inclusão do ensino 
religioso como disciplina na grade 
curricular nos estabelecimentos da rede 
pública e privada de ensino do Município 
de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da 
formação básica comum dos alunos da rede de ensino público e privado do Município de 
Unaí, devendo ser oferecido nos horários normais de aula, no nível fundamental, 
conforme as seguintes diretrizes:
I – respeito e valorização da diversidade religiosa;
II – articulação entre ensino religioso e os demais aspectos da formação 
escolar, especialmente a formação para a cidadania;
III – responsabilidade das escolas da rede pública e privada de ensino em 
desenvolver programa de preparação e credenciamento dos professores para a ministração 
do ensino religioso.
Art. 2º - O ensino religioso será oferecido, em todas as escolas públicas e 
privadas do Município de Unaí durante todas as séries do ensino fundamental.
§1º - As atividades de ensino religioso não serão computadas para efeito 
de integralização da carga horária mínima obrigatória prevista na legislação educacional.
§2º - Caberá a cada uma das unidades da rede municipal e privada de 
ensino realizar, em seu respectivo Projeto Pedagógico, o detalhamento das orientações, 
bem como definir o formato das atividades de ensino religioso.
§3º - Em caso de necessidade, ficam as escolas autorizadas a formar 
turmas envolvendo alunos de distintas séries.
§4º - Fica vedada a realização de provas de conhecimentos, bem como a 
reprovação, por falta ou por nota, nas atividades de ensino religioso.
Art. 3º - A opção pela participação nas turmas de ensino religioso será feita
pelos responsáveis pelo aluno, no ato da matrícula.
§ 1º – A opção de que trata o presente artigo é revogável a qualquer 
momento, mediante requerimento escrito dirigido à Direção da escola em que o aluno 
estiver matriculado, independente de motivação.
§ 2º - É obrigatória a oferta de atividade alternativa dirigida aos alunos que 
não optarem pela participação nas atividades de ensino religioso, na forma definida no 
Projeto Pedagógico da escola.
§ 3º - Na ausência de oferta das atividades mencionadas no § 2º, os alunos 
não optantes pelo ensino religioso deverão ser dispensados no horário de tais atividades.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 17 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela tem por objetivo, incluir o ensino religioso como 
disciplina facultativa na grade curricular nos estabelecimentos da rede pública e privada 
de ensino do Município de Unaí.
Precisamos inserir na vida das crianças e adolescentes o real sentido da 
vida, que é Deus, fazer com que saibam o caminho de Deus e do amor de Deus por nós. 
A falta da religião é o que tem feito com que esses adolescentes cometam esses atos de 
terrorismo que vem ocorrendo em todo país. O ensino de religião desde a infância é 
primordial para que cresçam com amor e temor a Deus e ao próximo.
O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental foi 
amparado pela Constituição Federal de 1988. O artigo 33 da Lei 9.394/1996 segue a 
esteira constitucional para incluí-lo como disciplina do ensino fundamental nas redes 
públicas de ensino.
A religiosidade é um fenômeno universal, histórico, cultural e social que 
moldou a conduta humana dando sentido à vida em sociedade. Por essas razões, e tendo 
em vista o impacto do pensamento religioso na vida em sociedade é que se justifica a 
apresentação desse projeto de lei.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a 
aprovação do projeto que se justifica.
Unaí, 17 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD