materia nº 333/2023

MENSAGEM N.º 333, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o 
Município de Unaí a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG –
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. 
2. Conforme se verifica no processo administrativo nº 08017/2023, o Município de 
Unaí está habilitado na linha BDMG INFRA – 2023 – Urbanização – Vias Públicas – Pavimentação 
Nova para financiamento na ordem R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) com o objetivo de 
Pavimentação de Vias Públicas no Município de Unaí, de modo prioritário no local onde está sendo 
realizada a Obra do Anel Viário. 
3. Importante ressaltar que a minuta do Projeto de Lei é fornecida pelo BDMG de 
forma padronizada para todos os Municípios Mineiros habilitados em algum programa da referida 
Instituições, não devendo assim, sofrer alterações, sob pena, de comprometimento da realização da 
operação de crédito. 
4. É de conhecimento de todos os vereadores e da população unaiense a importância da 
obra do Anel Viário em Unaí, e foi através de um Programa do Governo Federal, denominado 
Avançar Cidades que fomos selecionados para colocar em prática este projeto que melhorará o 
trânsito na cidade, pois com a duplicação de um trecho de 8 km (que vai da ponte sobre o rio Preto 
até o bairro Santa Clara), conseguiremos tirar o trânsito intenso de carretas e bitrens do Centro da 
Cidade, já que o anel viário ligará diretamente a MG- 188 a BR 251 (depois do Ribeirão Areia). A 
obra do anel viário, como todos sabem já estão em andamento. Assim, agora é fundamental 
garantirmos recursos para a pavimentação asfáltica de todo o trecho. Sendo esta a razão do presente 
Projeto de Lei. 
5. O processo anexo está instruído com o Parecer do Órgão Técnico e ainda com o 
Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro elaborado pelo Dr. Danilo Bijos, economista e 
Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento. E ainda com a Declaração 
de Ordenador de despesas.
(fls. 2 da Mensagem nº 333, de 20/4/2023) 
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação. Solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município e do 
Regimento Interno Cameral, enfatizando a importância do projeto ser apreciado com certa 
celeridade para que os prazos estabelecidos pelo BDMG sejam devidamente cumpridos. 
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 20 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG