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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.º 215, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993, QUE “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE SERVIDOR ATIVO E INATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ E DE SEUS DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id16143

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 1/2023, considerando a promulgação da Resolução n.º 612, de 30 de maio de 2023. (ver Documento Acessório).
2023-05-29 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 177/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 29/5/2023, por onze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2023-05-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-05-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 177/2023 aprovado, em turno único, no dia 29/5/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-05-29 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 177/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Resolução n.º 1/2023, apresentado em 29/5/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-29 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-05-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/5/2023.
2023-05-29 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Resolução n.º 1/2023, em segundo turno, no dia 29/5/2023, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-05-22 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-05-22 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Resolução n.º 1/2023, em primeiro turno, no dia 22/5/2023, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-05-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 16ª Reunião Ordinária.
2023-05-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-05-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 159/2023, favorável ao Projeto de Resolução n.º 1/2023, aprovado em turno único, no dia 22/5/2023, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-05-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 159/2023, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Resolução n.º 1/2023, apresentado em 22/5/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida nas Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2023-05-22 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais em 22/5/2023.
2023-05-22 Em Tramitação — A Vereadora Dorinha Melgaço requer ao Presidente da Câmara a reunião conjunta das Comissões de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais para apreciação do Projeto de Resolução n.º 1/2023, sendo deferido no dia 22/5/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 162/2023, favorável ao Projeto de Resolução n.º 1/2023, aprovado em turno único, no dia 22/5/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-05-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 162/2023, de relatoria do Vereador Diácono Gê, favorável ao Projeto de Resolução n.º 1/2023, apresentado em 22/5/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-15 Aguardando Parecer — Memorando n.º 037/SAFOFC, de 15 de maio de 2023, encaminhando Declaração do Ordenador de Despesa e Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro para instrução do Projeto de Resolução n.º 1/2023, protocolizado no dia 15/5/2023 sob o n.º 1633, despachado pelo Presidente da Câmara em 15/3/2023 e despachado pelo Presidente da Comissão na mesma data (ver Documento Acessório).
2023-05-15 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Diácono Gê, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-05-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/5/2023.
2023-05-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 1/2023. Unaí, 10/5/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2023.
Altera dispositivo da Resolução n.º 215, de 1º
de dezembro de 1993, que “dispõe sobre a 
assistência à saúde servidor ativo e inativo da 
Câmara Municipal de Unaí e de seus 
dependentes e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. O artigo 1º da Resolução n.º 215, de 1º de dezembro de 1993, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º. A assistência à saúde do servidor ativo e/ou inativo da Câmara Municipal 
de Unaí e de seus dependentes compreende a assistência médica, hospitalar, odontológica e
psicológica, nos termos do artigo 128 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, 
observadas as disposições desta Resolução.” (NR)
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí (MG), 8 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretaria
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente proposta, com escora do artigo 128 do Estatuto dos Servidores do 
Município de Unaí, visa incluir, no plano de assistência à saúde fornecido aos servidores pela 
Câmara Municipal de Unaí, cobertura odontológica.
Tal assistência tem previsão no artigo 128 do Estatuto dos Servidores, que assim 
dispõe: 
Art. 128. A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de 
sua família compreende a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica 
e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou 
entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou ainda mediante convênio, na 
forma estabelecida em ato próprio. (destacou-se)
O relatório de impacto orçamentário e financeiro da medida, bem como a Declaração 
do Ordenador de Despesa, nos termos exigidos pelos artigos 15 a 17 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), serão juntados no decorrer da tramitação, tendo em vista 
que ainda estão sendo elaborados. 
É esse o motivo que originou a presente proposta, que se espera apoio dos demais
Edis desta Casa de Leis.
Unaí, 8 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretaria
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
2º Secretário

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