materia nº 68/2023

PROJETO DE LEI N.º........ /2023
Determina a restauração da contagem de tempo de 
efetivo exercício de serviço público dos servidores 
públicos municipais que menciona, no Município de 
Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a restauração da contagem de tempo de efetivo exercício de 
serviço público dos servidores públicos municipais, no período compreendido entre 28 de maio de 
2020 e 31 de dezembro de 2021, para fins de período aquisitivo para a concessão de adicional por 
tempo de serviço como quinquênio, licença-prêmio e demais benefícios similares, no Município de 
Unaí.
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
JUSTIFICATIVA
Em 28 de maio de 2020, a Lei Complementar n.º 173, de 2020, considerando o 
estado de calamidade pública instalado no país decorrente do Coronavírus –Covid-19 – impôs 
algumas restrições de ordem orçamentária e financeira aos entes federados, entre as quais, a 
proibição de computar o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 como de período aquisitivo necessário 
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais 
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de 
determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, 
aposentadoria, e quaisquer outros fins. 
Resumidamente, o recente entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais considerou que o fundo de direito foi preservado pela Lei Complementar n.º 173/2020 e que 
o Supremo Tribunal Federal declarou que as restrições do artigo 8º são de ordem orçamentária. 
Maiores detalhes da fundamentação estão constantes no inteiro teor da consulta em anexo.
Porém, em 14 de dezembro de 2022 o Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, por meio do Processo de Consulta n.º 1114737, em anexo, reviu seu entendimento, 
admitindo a contagem do tempo para conceção de qualquer benefício, mantida somente a restrição 
orçamentária e financeira até 31/12/21, ou seja, entendeu que se pode contar o tempo, mas os 
efeitos financeiros ficam bloqueados no período de 28/05/2020 a 31/12/2021. 
É neste sentido que este Vereador vem propor este Projeto para restaurar a contagem 
do tempo no período acima mencionado para o servidor público municipal poder ter todos os seus 
direitos resguardados.
Assim, solicito aos Nobres Vereadores desta Ilustre Casa de Leis a aprovação deste 
Projeto, por sua relevante importância.
Unaí, 26 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
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