materia nº 69/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos 
da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade - TDAH.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Déficit de 
Atenção com Hiperatividade aquela que preenche os critérios da décima revisão da Classificação 
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID-10.
§ 2º A pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade é considerada 
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade: 
I - a intersetorialidade no cuidado à pessoa com TDAH;
II - a participação de pessoas com TDAH na formulação, execução e avaliação de 
políticas públicas;
III - a atenção integral à saúde da pessoa com TDAH, objetivando o diagnóstico 
precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso ao tratamento, conforme protocolos clínicos e 
diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente; 
IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no 
atendimento à pessoa com TDAH;
V - o estímulo à educação em ambiente inclusivo, com a utilização de recursos
pedagógicos especiais sempre que necessário; 
VI - a inserção da pessoa com TDAH no mercado de trabalho formal, observadas as 
especificidades da deficiência; 
VII - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao 
transtorno e suas implicações; e
VIII - o estímulo à pesquisa científica.
Art. 3º São direitos da pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, 
a segurança e o lazer; 
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; e
III - o acesso a: 
a) ações e serviços de saúde, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas 
publicadas pela autoridade competente; 
b) educação e ensino profissionalizante; e
c) emprego adequado à sua condição; 
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com TDAH incluída 
nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado.
Art. 4º A pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade não será 
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio 
familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. 
Art. 5º A pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade não será 
impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa 
com deficiência. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto de lei é assegurar às pessoas com Transtorno do Déficit de 
Atenção com Hiperatividade os mesmos direitos já garantidos às pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista. 
Ambas são classificadas como transtornos do neurodesenvolvimento, uma vez que se 
manifestam precocemente na vida da criança e causam prejuízos no âmbito pessoal, social, acadêmico 
e profissional. Além disso, é preciso notar que o Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade tem como diagnóstico diferencial o Transtorno do Espectro Autista e vice-versa, e 
que não raramente uma criança com Transtorno do Espectro Autista também tem o Transtorno do 
Déficit de Atenção com Hiperatividade associado.
Assim, por serem doenças semelhantes, as deficiências também serão semelhantes e, 
por consequência, também deverão ser as garantias previstas em lei para permitir sua participação 
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Na maioria das vezes essas crianças são tidas como sem educação, custosas, 
desobedientes e difíceis de lidar, mas precisamos entender que essas crianças possuem um transtorno, 
que precisa receber o tratamento adequado, que é uma combinação de medicamentos, orientação aos 
pais e professores, além de técnicas específicas.
Por fim, um dos maiores objetivos desse projeto é conscientizar a população sobre a 
importância do diagnóstico e do tratamento precoce, para dar mais qualidade de vida, e atenção às 
pessoas com TDAH.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do projeto 
que se justifica.
Unaí, 20 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD