materia nº 334/2023

MENSAGEM N.º 334, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meu afetuoso abraço, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à 
deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a “Desafeta o 
imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito 
real de uso em favor do Lions Clube de Unaí – e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se verifica no ofício nº 50/GAB. PRP/VER.TIÃO DO RODO, do vereador 
Tião do Rodo, o Lions Clube de Unaí pretende construir uma Casa que servirá de apoio às pessoas 
que vierem para Unaí para tratamento de câncer. 
4. O Lions Clube de Unaí é uma associação sem fins econômicos que tem conforme 
previsto em seu Estatuto entre seus objetivos o de promover os princípios de bom governo e boa 
cidadania. 
Sabemos que Unaí está prestes a inaugurar o Hospital do Câncer do Noroeste 
Mineiro – intitulado de Amor, construído sob os cuidados da Associação de Estudos e Combate ao 
Câncer do Noroeste de Minas – ANMECC com o apoio da população de Unaí e Região. Assim,
entendemos que a demanda por hospedagens de pessoas vindas de todo Noroeste de Minas e até de 
outras regiões será grande. 
Desta feita, o Lions pretende construir uma Casa de apoio para acolher estas pessoas, 
preocupação importante e nobre por parte da Associação, e por esta razão entendemos que seria de 
suma importância deferir o pedido. 
5. A Comissão de Avaliação Tributária emitiu Laudo de Avaliação do terreno, 
devidamente desmembrado, conforme se verifica no doc. anexo. 
6. Insta salientar que foi realizado o processo licitatório nº 065/2023 pelo Setor de 
Compras e Licitação da Prefeitura Municipal de Unaí, na modalidade Dispensa de Licitação –
014/2023, com o objetivo de selecionar entidades para receberem a título de Concessão de Direito 
(fls. 2 da Mensagem nº 334 de 25/4/2023).
Real de Uso terrenos para o desenvolvimento de atividades previstas em seus Estatutos (doc. 
anexo).
7. Esclareça-se que foram extraídas do Processo Licitatório cópias dos documentos 
referentes ao pleito e à licitação do Lions Clube de Unaí, para instruir esta Mensagem. O objetivo é 
otimizar a análise dos documentos já que o processo licitatório abrangeu outras Instituições com o 
mesmo tipo de demanda, mas em outras localidades no Município, o que resultou num processo 
com mais de setecentas páginas. 
8. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e 
do Regimento Interno Cameral, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação deste.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares votos de elevada consideração e apreço.
Unaí, 25 de abril de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG