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materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id16152

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 72/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.642, de 14 de junho de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-14 Finalização do Processo — Lei n.º 3.642, de 14 de junho de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-06-07 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 339/GSC, de 7/6/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 72/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 12427/2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-07 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 197/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 7/6/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-06-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-06-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 197/2023 aprovado, em turno único, no dia 5/6/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-06-02 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 197/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 72/2023, apresentado em 2/6/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-31 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-05-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/5/2023.
2023-05-29 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 72/2023, em turno único, no dia 29/5/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-05-22 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-05-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-05-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 157/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2023, aprovado em turno único, no dia 22/5/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-05-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 157/2023, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2023, apresentado em 18/5/2023 (ver Documento Acessório).
2023-05-16 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2023-05-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/5/2023.
2023-05-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 72/2023, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 341, de 9/5/2023. Unaí, 10/5/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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PROJETO DE LEI N.º ...../2023
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para atender à
programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no 
inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por anulação, de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação 
parcial ou total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no 
Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento de 2023 de que 
trata esta Lei visa destinar recursos à Associação Unaiense de Desenvolvimento da Cidadania, 
CNPJ: 25.213.140/0001-79, para projetos de cultura, nos termos da Indicação n.º 1 da Emenda 
Parlamentar n.º 12, constante do Anexo IV da Lei n.º 3.603, de 3 de janeiro de 2023.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2023.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Emenda 
Reprogramada Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 12 02.10.01.13.392.2102.2950.3.3.50.39 1500 70.000,00
Total (R$) 70.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2023. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Emenda 
Origem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 12 02.11.01.27.812.2112.2951.3.3.50.39 1500 70.000,00
Total (R$) 70.000,00

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