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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAí
41k# Estado de Minas Gerais - CNPJ n.° 03.650.74310001-03
UNAPREV Instituído pela Lei Municipal n° 1.794, de 30 de dezembro clie-4;999.
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Ofício n° 002/2023/CONSELHODEADMINJSTRAÇÃO19 -T I Clrc) 1)**:.--.3/ -23 ,,,s, c) .2..;. ,
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Excelentíssimo Senhor
EDMILTON ANDR
Presidente da Mesa Dir- ora a Câmara Municipal
Unaí - MG
Assunto: Supostas irregularidades nos Atos
PROMOÇÕES e PROGRESSÕES aos servidores
Unaí no ano de 2022.
Xt DOU
D
Senhor Presidente, f; t
Nobres Edis,
1. Com os nossos cordiais cumprimente a vossa ilustre presença, e dos seus
pares, informar que após identificação pelo Controle Interno do Unaprev da discrepância entre
os valores de alguns requerimentos de aposentadoria e o previsto no cálculo atuarial de 2021,
aprovado por essa Casa Legislativa através da Lei n° 3.399/2021. Na 240' (Ducentésima
Quadragésima) Reunião Ordinária foi determinada a realização de uma reunião com a Assessora
Municipal para Assuntos Legislativos para sanar dúvidas sobre a concessão de promoções e
progressões no ano de 2022 a qual fora realizada, sendo sugerida por esta, posteriormente uma
reunião com o chefe do executivo.
2. Desta feita, após reuniões com a Assessora Municipal para Assuntos Legislativos
e com o Prefeito Municipal, na 241' (Ducentésima Quadragésima Primeira) Reunião Ordinária
o Presidente do Conselho de Administração do Unaprev EDSON DA SILVA FERRÃO criou
uma Comissão Conjunta com o Conselho Fiscal, que gerou a abertura do Processo
Administrativo n° 127/2022 (Documento 01) para avaliar a evolução salarial dos servidores
que ingressaram com o requerimento de aposentadoria voluntária sendo estes, ADRIANE
DE SOUZA ARAÚJO SILVA; ALVINA MARIA DA SILVA; CÉLIA REGINA DA SILVA;
Rua Calixto Martins de Melo n.° 370, - Centro - CEP 38.610-039 - Telefone (38) 3676-8563 - 3676.854
, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAI (9
Estado de Minas Gerais — CNPJ n.° 03.650.7431000,03
UNAPREV Instituído pela Lei Municipal n° 1.794, de 30 de dezembro de'4.999.
ELENA DA MOTA FERNANDES OLIVEIRA; EVA ALVES RIBEIRO; GENOVEVA DE
JESUS CAMPOS; HÊNIO HEITOR DE MIRANDA JÚNIOR; JACSON DA SILVA LARA;
MARCELO LEPESQUEUR TORRES E SEBASTIÃO FRANCISCO LOUSADA.
3. Por sua vez, a Comissão Conjunta presidida pelo Conselheiro EDSON DA
SILVA FERRÃO, que designou como Relatora a Conselheira JOICE LOURENÇO PINHEIRO,
tendo como participante o Conselheiro Fiscal JOSÉ CARLOS DA COSTA, analisaram a
documentação enviada pela Prefeitura Municipal de Unaí que culminou em um RELATÓRIO
de 42 (quarenta e duas) laudas apontando as supostas irregularidades na evolução da
carreira dos supracitados servidores no ano de 2022.
4. Concluídos os trabalhos da Comissão Conjunta, o aludido relatório fora
encaminhado para aprovação do Conselho de Administração na 245a (Ducentésima
Quadragésima Quinta) Reunião Ordinária, sendo deliberado pela notificação do Senhor
Prefeito Municipal para se manifestar a seu respeito no prazo legal de 10 (dez) dias úteis e
caso se mantivesse inerte o mesmo seria encaminhado aos órgãos fiscalizadores externos,
sendo estes, Câmara Municipal de Unaí, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e
Ministério Público.
5. Por sua vez, o executivo municipal fora notificado, pelo Conselho de
Administração, através do Ofício n° 001/2023/ConselhodeAdministração em 14/02/2023,
solicitando ESCLARECIMENTOS sobre a evolução salarial dos servidores ADRIANE DE
SOUZA ARAÚJO SILVA; ALVINA MARIA DA SILVA; CÉLIA REGINA DA SILVA;
ELENA DA MOTA FERNANDES OLIVEIRA; EVA ALVES RIBEIRO; GENOVEVA DE
JESUS CAMPOS; HÊNIO HEITOR DE MIRANDA JÚNIOR; JACSON DA SILVA LARA;
MARCELO LEPESQUEUR TORRES E SEBASTIÃO FRANCISCO LOUSADA, tal qual da
LEGALIDADE dos seguintes atos administrativos: Portaria n° 5.884, de 18 de julho de 2022;
Portaria n° 5.925, de 18 de agosto de 2022; Portaria n° 5.946, de 22 de agosto de 2022;
Portaria n° 5.950, de 22 de agosto de 2022; Portaria n° 5.985, de 19 de setembro de 2022;
Portaria n° 5.991, de 26 de setembro de 2022; Portaria n° 5.993, de 26 de setembro de
2022; Portaria n° 6.015, de 19 de outubro de 2022; Portaria n° 6.017, de 19 de outubro de
2022; e Decreto s/n° de 01 de outubro de 2003 (enquadramento da servidora Célia Regina da
Silva) apresentando DOCUMENTOS e PARECER JURÍDICO devidamente fundamentado na
Rua Calixto Martins de Melo n.° 370, - Centro - CEP 38.610-039 - Telefone (38) 3676-8563 - 3676-8543
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
%Ir Estado de Minas Gerais — CNPJ n.° 03.650.743/0001-03
UNAPREV Instituído pela Lei Municipal n° 1.794, de 30 de dezembro de 1.999.
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legislação municipal, se quedando inerte até o dia 08/03/2023, extrapolando o prazo que venceu
em 02/03/2023.
6. Deste modo, a resposta do executivo municipal (Documento 27) alheia de
qualquer fundamentação jurídica, foi lida na 246a (Ducentésima Quadragésima Sexta) Reunião
Ordinária do Conselho de Administração, e rejeitado seu recebimento devido à
INTEMPESTIVIDADE do seu envio, retornando os autos do Processo Administrativo n°
03555/2023 para a Prefeitura Municipal de Unaí.
7. Senhor Presidente e nobres vereadores, a aprovação por esse Conselho de
Administração das vultosas aposentadorias, com valores além do previsto no Cálculo Atuarial
de 2022, com diferenças que variam de 22% (vinte e dois pontos percentuais) a 94%
(noventa e quatro pontos percentuais) causaria além do desequilíbrio financeiro do
Unaprev, posto que grande parte dos aposentados possuem direito à paridade, aumentaria
drasticamente o déficit atuarial do Município de Unaí.
8. Outrossim Excelências, o déficit atuarial técnico aprovado através da Lei n°
3.399/2021 para o exercício de 2021 o qual compreendia o valor apurado de R$
492.428.657,17 (quatrocentos e noventa e dois milhões quatrocentos e vinte e oito mil
seiscentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), passou para a projeção do exercício
de 2023 com o valor de R$ 1.053.631.757,90 (um bilhão, cinquenta e três milhões, seiscentos
e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos) (Documento 02).
9. Como é de sapiência dessa Casa Legislativa, em 2022 não fora aprovada
nenhuma lei que altere plano de cargos e carreiras dos servidores públicos do município de Unaí
ou, que além da recomposição anual aumente indiscriminadamente sua remuneração, sendo o
aumento do déficit oriundo na maior proporção devido às PROMOÇÕES e
PROGRESSÕES supostamente concedidas de forma irregular.
10. Aliás, Nobres Edis, ao realizar a Avaliação Atuarial de 2023, a empresa
responsável, FAC Gestão Atuarial Ltda. - ME, detectou "dentre as inconsistências apuradas,
destaca-se a presença de 1.131 servidores com reajustes da base de cálculo superiores a 10%.
Identifica-se que mais de 20% dos reajustes se encontram na faixa entre 40% a 59%.
Destaque também para ocorrências acima destas faixas e 8 ocorrências de reajustes acima de
Rua Calixto Martins de Melo n.° 370, - Centro - CEP 38.610-039 - Telefone (38) 3676-8563 - 3676-8543
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11%a 19% 629
20% a 29% 213
30% a 39% 7
40% a 49% 178
50% a 59% 80
60% a 69% 7
70% a 79% 2
80% a 89% 5
90% a 99% 2
100% ou + 8
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
%/0° Estado de Minas Gerais — CNPJ n.° 0 3.6 5 0.7 4 310 0 0 1-0 3
UNAPREV Instituído pela Lei Municipal n° 1.794, de 30 de dezembro de 1.999.
100%." (Documento 03) Corroborando com a suspeita deste Conselho de Administração, como
demonstra o quadro abaixo: 0.5
11. Diante da "inconsistência" acima mencionada se faz necessário analisar
individualmente, com baluarte na Lei n° 3.159/2018 e na Lei n° 3.284/2019 a evolução da
carreira dos servidores mencionados neste ofício, senão vejamos:
a) ADRIANE DE SOUZA ARAÚJO SILVA - ENFERMEIRA: reiniciando sua carreira
foi enquadrada em julho de 2018 na Tabela VI do Anexo VI da Lei n° 3.159/2018 na
CLASSE VI, PADRÃO D (Decreto n° 4.903 de 20 de julho de 2018) (Documento 26),
lhe sendo concedida em 01/03/2019 uma PROMOÇÃO passando da CLASSE VI
para a CLASSE VIII e uma PROGRESSÃO passando do PADRÃO D para o
PADRÃO E (Portaria n° 4.491, de 10 de abril de 2019) (Documento 04) e mais 02
(duas) PROGRESSÕES em 01/08/2022 passando do PADRÃO E para o PADRÃO
G (Portaria n° 5.950, de 22 de agosto de 2022) (Documento 05). ANÁLISE LEGAL: a
servidora fora devidamente enquadrada nos termos dos artigos 85 a 100 da Lei n°
3.159/2018 tal como corretamente concedida a promoção em 01/03/2019 obedecendo
ao previsto no artigo 92 da Lei n° 3.159/2018, pois se encontrava no Nível II da
carreira na data de sua publicação. Por sua vez a PROGRESSÃO do PADRÃO D para
o PADRÃO E concedida através da Portaria n° 4.491, de 10 de abril de 2019
(Documento 04) está em desacordo com o artigo 97-A da Lei n° 3.159/2018, posto
que fora utilizado o mesmo interstício da PROMOÇÃO, tal como, as 02 (duas)
Rua Calixto Martins de Melo n.° 370, - Centro - CEP 38.610-039 - Telefone (38) 3676-8563 - 3676.8543
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UNAPREV Instituído pela Lei Municipal n° 1.794, de 30 de dezembro d
PROGRESSÕES passando do PADRÃO E para o PADRÃO G concedidas pela
Portaria n° 5.950, de 22 de agosto de 2022 (Documento 05), pois, além de utilizar o
mesmo interstício, o que é defeso por lei, foram concedidas de ofício sem o devido
requerimento da servidora (§ 1° do artigo 28 da Lei n° 3.159/2018). CONCLUSÃO:
A servidora ADRIANE DE SOUZA ARAÚJO SILVA que se encontrava na CLASSE
VIII e PADRÃO D da Tabela VI do Anexo VI da Lei n° 3.159/2018 em 01/03/2019, na
observância do artigo 97-A Lei n° 3.159/2018, somente poderia ser beneficiada por
uma PROGRESSÃO em 01/03/2023 (artigo 28, II da Lei n° 3.159/2018) não
possuindo mais direito à PROMOÇÃO em sua carreira. (ANEXO VIII da Lei n°
3.159/2018).
b) ALVINA MARIA DA SILVA - SERVENTE ESCOLAR: reiniciando sua carreira foi
enquadrada em julho de 2018 na Tabela I do Anexo VI da Lei n° 3.159/2018 na
CLASSE I, PADRÃO A (Decreto n° 4.903 de 20 de julho de 2018) (Documento 26),
lhe sendo concedida em 01/08/2018 uma PROMOÇÃO passando da CLASSE I para
a CLASSE III (Portaria n° 4.197, de 20 de agosto de 2018) (Documento 06), em
01/08/2022 mais 02 (duas) PROMOÇÕES passando da CLASSE III para a
CLASSE V (Portaria n° 5.946, de 22 de agosto de 2022) (Documento 07), em
01/08/2022 02 (duas) PROGRESSÕES passando do PADRÃO A para o PADRÃO
C (Portaria n° 5.950, de 22 de agosto de 2022) (Documento 05) e, em 19/09/2022 uma
PROMOÇÃO PROPORCIONAL de 12% (doze pontos percentuais) (Portaria n°
5.988, de 19 de setembro de 2022) (Documento 08) visando sua aposentadoria.
ANÁLISE LEGAL: a servidora fora devidamente enquadrada nos termos dos
artigos 85 a 100 da Lei n° 3.159/2018 tal como corretamente concedida a promoção
em 01/08/2018 obedecendo ao previsto no artigo 92 da Lei n° 3.159/2018, pois se
encontrava no Nivel II da carreira na data de sua publicação. Por sua vez as 02 (duas)
PROMOÇÕES da CLASSE III para a CLASSE V concedidas através da Portaria n°
5.946, de 22 de agosto de 2022 (Documento 07) estão em desacordo com o artigo 37,
I da Lei n° 3.159/2018, posto que a servidora não possuía o interstício mínimo de 10
(dez) anos, além de estarem em desacordo com o artigo 97-A da Lei n° 3.159/2018
por utilizar o mesmo interstício. Já as 02 (duas) PROGRESSÕES passando do
Rua Calixto Martins de Melo n.° 370, - Centro - CEP 38.610-039 - Telefone (38) 3676-8563 - 3676-8543
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PADRÃO A para o PADRÃO C, concedidas pela Portaria n° 5.950, de 22 de agosto de
2022 (Documento 05), também estão em desacordo com o artigo 97-A da Lei n°
3.159/2018 por utilizar o mesmo interstício, além de serem concedidas de ofício sem
o devido requerimento da servidora (§, 1° do artigo 28 da Lei n° 3.159/2018), tal como
a PROMOÇÃO PROPORCIONAL concedida pela Portaria n° 5.988, de 19 de
setembro de 2022 (Documento 08) por utilizar o mesmo interstício das aludidas
PROGESSÕES. CONCLUSÃO: A servidora ALVINA MARIA DA SILVA que se
encontrava na CLASSE III e PADRÃO A da Tabela I do Anexo VI da Lei n°
3.159/2018 em 01/08/2018, na observância do artigo 97-A Lei n° 3.159/2018, somente
poderia ser beneficiada por uma PROGRESSÃO em 01/08/2022 (artigo 28, II da Lei
n° 3.159/2018) ou nova PROMOÇÃO em 01/08/2023 (artigo 37, I da Lei n°
3.159/2018), ou ainda optar pela PROMOÇÃO PROPORCIONAL no requerimento
de sua aposentadoria caso não utilize o interstício para PROGRESSÃO ou
PROMOÇÃO (artigo 12 da Lei n° 3.284 de 2019).
c) CÉLIA REGINA DA SILVA - SERVIÇOS GERAIS: reiniciando sua carreira foi
enquadrada em julho de 2018 como AUXILIAR DE ENFERMAGEM na Tabela IV
do Anexo VI da Lei n° 3.159/2018 na CLASSE III, PADRÃO B (Decreto n° 4.903 de
20 de julho de 2018) (Documento 26), lhe sendo concedida em 01/03/2019 uma
PROMOÇÃO passando da CLASSE III para a CLASSE V e uma PROGRESSÃO
passando do PADRÃO B para o PADRÃO C (Portaria n° 4.457, de 13 de março de
2019) (Documento 09), em 01/08/2022 02 (duas) PROGRESSÕES passando do
PADRÃO C para o PADRÃO E (Portaria n° 5.950, de 22 de agosto de 2022)
(Documento 05) e, em 01/09/2022 uma PROGRESSÃO passando do PADRÃO E
para o PADRÃO F (Portaria n° 5.997, de 29 de setembro de 2022) (Documento 10).
ANÁLISE LEGAL: a servidora fora devidamente enquadrada nos termos dos
artigos 85 a 100 da Lei n° 3.159/2018 tal como corretamente concedida a promoção
em 01/03/2019 obedecendo ao previsto no artigo 92 da Lei n° 3.159/2018, pois se
encontrava no Nível II da carreira na data de sua publicação. Por sua vez a
PROGRESSÃO do PADRÃO B para o PADRÃO C concedida através da Portaria n°
4.457, de 13 de março de 2019 (Documento 09) está em desacordo com o artigo 97-A
Rua Calixto Martins de Melo n.° 370, - Centro - CEP 38.610-039 - Telefone (38) 3676-8563 - 3676-8543
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da Lei n° 3.159/2018, posto que fora utilizado o mesmo interstício da PROMOÇÃO,
tal como as 02 (duas) PROGRESSÕES passando do PADRÃO C para o PADRÃO
E concedidas pela Portaria n° 5.950, de 22 de agosto de 2022 (Documento 05), pois,
além de utilizar o mesmo interstício, o que é defeso por lei, foram concedidas de
ofício sem o devido requerimento da servidora (§ 1° do artigo 28 da Lei n°
3.159/2018), tal como a PROGRESSÃO passando do PADRÃO E para o PADRÃO
F concedida pela Portaria n° 5.997, de 29 de setembro de 2022 (Documento 10) pcnutilizar o mesmo interstício das aludidas PROGESSÕES. CONCLUSÃO: A
servidora CÉLIA REGINA DA SILVA que se encontrava na CLASSE V e PADRÃO B
da Tabela IV do Anexo VI da Lei n° 3.159/2018 em 01/03/2019, na observância do
artigo 97-A Lei n° 3.159/2018, somente poderia ser beneficiada por uma
PROGRESSÃO em 01/03/2023 (artigo 28, II da Lei n° 3.159/2018) ou nova
PROMOÇÃO em 01/03/2024 (artigo 37, I da Lei n° 3.159/2018). Todavia, a servidora
CÉLIA REGINA DA SILVA passou em concurso público para o cargo de
SERVIÇOS GERAIS sendo nomeada através do Decreto s/n° de 04 de novembro de
1991 (Documento 11). Acontece que a servidora CÉLIA REGINA DA SILVA fora
"enquadrada" no cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM através do Decreto s/n°
de 01 de outubro de 2003 (Documento 12), nos termo do §2 ° do artigo 5° da Lei n°
1.592, de 23 de abril de 1996, com redação dada pela Lei n° 1.856, de 10 de outubro de
2000, que garante esse enquadramento apenas para os ocupantes do cargo de
AUXILIAR DE SAÚDE. Assim, a servidora CÉLIA REGINA DA SILVA fora
conduzida a um cargo público, com remuneração bem superior ao seu cargo de origem
sem o devido concurso público exigido pelo artigo 37, II da Constituição Federal.
d) ELENA DA MOTA FERNANDES OLIVEIRA - AUXILIAR DE ENFERMAGEM:
reiniciando sua carreira foi enquadrada em julho de 2018 na Tabela IV do Anexo VI
da Lei n° 3.159/2018 na CLASSE III, PADRÃO B (Decreto n° 4.903 de 20 de julho de
2018) (Documento 26), lhe sendo concedida em 01/03/2019 uma PROMOÇÃO
passando da CLASSE III para a CLASSE V e uma PROGRESSÃO passando do
PADRÃO B para o PADRÃO C (Portaria n° 4.457, de 13 de março de 2019)
(Documento 09), em 01/08/2022 02 (duas) PROGRESSÕES passando do PADRÃO
Rua Calixto Martins de Melo n.° 370, - Centro - CEP 38.610-039 - Telefone (38) 3676-8563 - 3676-8543
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Nitiff Estado de Minas Gerais - CNPJ n.° 03.650.74310001-
UNAPREV Instituído pela Lei Municipal n° 1.794, de 30 de dezembro des4:999.
C para o PADRÃO E (Portaria n° 5.950, de 22 de agosto de 2022) (Documento 05) e,
em 19/09/2022 uma PROMOÇÃO PROPORCIONAL de 12% (doze pontos
percentuais) (Portaria n° 5.991, de 26 de setembro de 2022) (Documento 13) visando
sua aposentadoria. ANÁLISE LEGAL: a servidora fora devidamente enquadrada nos
termos dos artigos 85 a 100 da Lei n° 3.159/2018 tal como corretamente concedida a
promoção em 01/03/2019 obedecendo ao previsto no artigo 92 da Lei n° 3.159/2018,
pois se encontrava no Nível II da carreira na data de sua publicação. Por sua vez a
PROGRESSÃO do PADRÃO B para o PADRÃO C concedida através da Portaria n°
4.457, de 13 de março de 2019 (Documento 09) está em desacordo com o artigo 97-A
da Lei n° 3.159/2018, posto que fora utilizado o mesmo interstício da PROMOÇÃO,
tal como as 02 (duas) PROGRESSÕES passando do PADRÃO C para o PADRÃO
E, concedidas pela Portaria n° 5.950, de 22 de agosto de 2022 (Documento 05), pois,
além de utilizar o mesmo interstício, o que é defeso por lei, foram concedidas de
ofício sem o devido requerimento da servidora (§ 1° do artigo 28 da Lei n°
3.159/2018). Já a PROMOÇÃO PROPORCIONAL concedida pela Portaria n° 5.991,
de 26 de setembro de 2022 (Documento 13) estão em desacordo com a lei por utilizar o
mesmo interstício das aludidas PROGESSÕES. CONCLUSÃO: A servidora
ELENA DA MOTA FERNANDES OLIVEIRA que se encontrava na CLASSE V e
PADRÃO B da Tabela IV do Anexo VI da Lei n° 3.159/2018 em 01/03/2019, na
observância do artigo 97-A Lei n° 3.159/2018, somente poderia ser beneficiada por
uma PROGRESSÃO em 01/03/2023 (artigo 28, II da Lei n° 3.159/2018) ou nova
PROMOÇÃO em 01/03/2024 (artigo 37, I da Lei n° 3.159/2018) ou ainda optar pela
PROMOÇÃO PROPORCIONAL no requerimento de sua aposentadoria caso não
utilize o interstício para PROGRESSÃO ou PROMOÇÃO (artigo 12 da Lei n° 3.284
de 2019).
e) EVA ALVES RIBEIRO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: reiniciando sua
carreira foi enquadrada em julho de 2018 na Tabela I do Anexo VI da Lei n°
3.159/2018 na CLASSE I, PADRÃO C (Decreto n° 4.903 de 20 de julho de 2018)
(Documento 26), lhe sendo concedida em 01/10/2018 uma PROMOÇÃO passando da
CLASSE I para a CLASSE III (Portaria n° 4.312, de 11 de outubro de 2018)
Rua Calixto Martins de Melo n.° 370, - Centro - CEP 38.610-039 - Telefone (38) 3676-8563 - 3676.8543
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UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAI
Estado de Minas Gerais — CNPJ n.° 03.650.743/0001-03
Instituído pela Lei Municipal n° 1.794, de 30 de dezembro dè 1.999.
(Documento 14), em 01/08/2022 mais 02 (duas) PROMOÇÕES passando da
CLASSE III para a CLASSE V (Portaria n° 6.012, de 19 de outubro de 2022)
(Documento 15). ANÁLISE LEGAL: a servidora fora devidamente enquadrada nos
termos dos artigos 85 a 100 da Lei n° 3.159/2018. Por sua vez não fazia jus à
PROMOÇÃO passando da CLASSE I para a CLASSE III concedida através da
Portaria n° 4.312, de 11 de outubro de 2018 (Documento 14), pois já se encontrava no
Nível III da carreira na data de sua publicação da Lei n° 3.159/2018 não se
enquadrando nos beneficiários do seu artigo 92. Já as 02 (duas) PROMOÇÕES da
CLASSE III para a CLASSE V concedidas através da Portaria n° 6.012, de 19 de
outubro de 2022 (Documento 15) estão em desacordo com o artigo 37, I da Lei n°
3.159/2018, posto que a servidora não possuía o interstício mínimo de 10 (dez) anos,
além de estarem em desacordo com o artigo 97-A da Lei n° 3.159/2018 por utilizar o
mesmo interstício. CONCLUSÃO: A servidora EVA ALVES RIBEIRO que se
encontrava na CLASSE I e PADRÃO C da Tabela I do Anexo VI da Lei n° 3.159/2018
em 01/07/2018, na observância do artigo 97-A Lei n° 3.159/2018, somente poderia ser
beneficiada por uma PROGRESSÃO em 01/07/2022 (artigo 28, II da Lei n°
3.159/2018) ou PROMOÇÃO em 01/07/2023 (artigo 37, I da Lei n° 3.159/2018), pois
não faz jus ao benefício do artigo 92 da Lei n° 3.159/2018, posto que, já se
encontrava no NIVEL III, ou seja, no final da carreira na data de sua publicação.
f) GENOVEVA DE JESUS CAMPOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:
reiniciando sua carreira foi enquadrada em julho de 2018 na Tabela I do Anexo VI da
Lei n° 3.159/2018 na CLASSE L PADRÃO C (Decreto n° 4.903 de 20 de julho de
2018) (Documento 26), lhe sendo concedida em 01/10/2018 uma PROMOÇÃO
passando da CLASSE I para a CLASSE III (Portaria n° 4.312, de 11 de outubro de
2018) (Documento 14), em 01/10/2022 mais 02 (duas) PROMOÇÕES passando da
CLASSE III para a CLASSE V (Portaria n° 6.012, de 19 de outubro de 2022)
(Documento 15). ANÁLISE LEGAL: a servidora fora devidamente enquadrada nos
termos dos artigos 85 a 100 da Lei n° 3.159/2018. Por sua vez não fazia jus à
PROMOÇÃO passando da CLASSE I para a CLASSE III concedida através da
Portaria n° 4.312, de 11 de outubro de 2018 (Documento 14), pois já se encontrava no
Rua Calixto Martins de Melo n.° 370, - Centro - CEP 38.610-039 - Telefone (38) 3676-8563 - 3676-8543
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS D 'UNA,
Sr? Estado de Minas Gerais — CNPJ n.° 03.650.743/0001-
UNAPREV Instituído pela Lei Municipal n° 1.794, de 30 de dezembro de 1,999.
Nível III da carreira na data de sua publicação da Lei n° 3.159/2018 não se
enquadrando nos beneficiários do seu artigo 92. Já as 02 (duas) PROMOÇÕES da
CLASSE III para a CLASSE V concedidas através da Portaria n° 6.012, de 19 de
outubro de 2022 (Documento 15) estão em desacordo com o artigo 37, I da Lei n°
3.159/2018, posto que a servidora não possuía o interstício mínimo de 10 (dez) anos,
além de estarem em desacordo com o artigo 97-A da Lei n° 3.159/2018 por utilizar o
mesmo interstício. CONCLUSÃO: A servidora GENOVEVA DE JESUS CAMPOS
que se encontrava na CLASSE I e PADRÃO C da Tabela I do Anexo VI da Lei n°
3.159/2018 em 01/07/2018, na observância do artigo 97-A Lei n° 3.159/2018, somente
poderia ser beneficiada por uma PROGRESSÃO em 01/07/2022 (artigo 28, II da Lei
n° 3.159/2018) ou PROMOÇÃO em 01/07/2023 (artigo 37, I da Lei n° 3.159/2018),
pois não faz jus ao benefício do artigo 92 da Lei n° 3.159/2018, posto que, iá se
encontrava no NIVEL III, ou seja, no final da carreira na data de sua publicação.
g) HÊNIO HEITOR DE MIRANDA JÚNIOR - CIRURGIÃO DENTISTA:
reiniciando sua carreira foi enquadrado em julho de 2018 na Tabela VI do Anexo VI
da Lei n° 3.159/2018 na CLASSE VI, PADRÃO D (Decreto n° 4.903 de 20 de julho de
2018) (Documento 26), lhe sendo concedida em 01/02/2019 uma PROMOÇÃO
passando da CLASSE VI para a CLASSE VIII e uma PROGRESSÃO passando do
PADRÃO D para o PADRÃO E (Portaria n° 4.426, de 14 de fevereiro de 2019)
(Documento 16) e mais 02 (duas) PROGRESSÕES em 01/08/2022 passando do
PADRÃO E para o PADRÃO G (Portaria n° 5.950, de 22 de agosto de 2022)
(Documento 05). ANÁLISE LEGAL: o servidor fora devidamente enquadrado nos
termos dos artigos 85 a 100 da Lei n° 3.159/2018 tal como corretamente concedida a
promoção em 01/02/2019 obedecendo ao previsto no artigo 92 da Lei n° 3.159/2018,
pois se encontrava no Nível II da carreira na data de sua publicação. Por sua vez a
PROGRESSÃO do PADRÃO D para o PADRÃO E concedida através da Portaria n°
4.426, de 14 de fevereiro de 2019 (Documento 16) está em desacordo com o artigo
97-A da Lei n° 3.159/2018, posto que fora utilizado o mesmo interstício da
PROMOÇÃO, tal como, as 02 (duas) PROGRESSÕES passando do PADRÃO E
para o PADRÃO G concedidas pela Portaria n° 5.950, de 22 de agosto de 2022
Rua Calixto Martins de Melo n.° 370, - Centro - CEP 38.610-039 - Telefone (38) 3676-8563 - 3676-8543
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CeUNAI ) 2_,
Estado de Minas Gerais - CNPJ n.° 03.650.743/000 ,Z;103
UNAPREV Instituído pela Lei Municipal n° 1.794, de 30 de dezembro
(Documento 05), pois, além de utilizar o mesmo interstício,o que é defeso por lei,
foram concedidas de ofício sem o devido requerimento da servidora(§ 1° do artigo
28 da Lei n° 3.159/2018). CONCLUSÃO: O servidor HÊNIO HEITOR DE MIRANDA
JÚNIOR que se encontrava na CLASSE VIII e PADRÃO D da Tabela VI do Anexo VI
da Lei n° 3.159/2018 em 01/02/2019, na observância do artigo 97-A Lei n° 3.159/2018,
somente poderia ser beneficiado por uma PROGRESSÃO em 01/02/2023 (artigo 28,
II da Lei n° 3.159/2018) não possuindo mais direito à PROMOÇÃO em sua carreira.
(ANEXO VIII da Lei n° 3.159/2018).
h) JACSON DA SILVA LARA - OFICIAL DE SERVIÇOS: reiniciando sua carreira foi
enquadrado em julho de 2018 na Tabela III do Anexo VI da Lei n° 3.159/2018 na
CLASSE III, PADRÃO B (Decreto n° 4.903 de 20 de julho de 2018) (Documento 26),
lhe sendo concedida em 01/03/2019 uma PROMOÇÃO passando da CLASSE III
para a CLASSE V e uma PROGRESSÃO passando do PADRÃO B para o
PADRÃO C (Portaria n° 4.457, de 13 de março de 2019) (Documento 09) e mais 02
(duas) PROGRESSÕES em 01/08/2022 passando do PADRÃO C para o PADRÃO
E (Portaria n° 5.950, de 22 de agosto de 2022) (Documento 05). ANÁLISE LEGAL: o
servidor fora devidamente enquadrado nos termos dos artigos 85 a 100 da Lei n°
3.159/2018 tal como corretamente concedida a promoção em 01/03/2019 obedecendo
ao previsto no artigo 92 da Lei n° 3.159/2018, pois se encontrava no Nível II da
carreira na data de sua publicação. Por sua vez a PROGRESSÃO do PADRÃO B para
o PADRÃO C concedida através da Portaria n° 4.457, de 13 de março de 2019
(Documento 09) está em desacordo com o artigo 97-A da Lei n° 3.159/2018, posto
que fora utilizado o mesmo interstício da PROMOÇÃO, tal como, as 02 (duas)
PROGRESSÕES passando do PADRÃO C para o PADRÃO E concedidas pela
Portaria n° 5.950, de 22 de agosto de 2022 (Documento 05), pois, além de utilizar o
mesmo interstício,o que é defeso por lei, foram concedidas de ofício sem o devido
requerimento da servidora(§ 1° do artigo 28 da Lei n° 3.159/2018). CONCLUSÃO:
O servidor JACSON DA SILVA LARA que se encontrava na CLASSE V e PADRÃO
B da Tabela III do Anexo VI da Lei n° 3.159/2018 em 01/03/2019, na observância do
artigo 97-A Lei n° 3.159/2018, somente poderia ser beneficiado por uma
Rua Calixto Martins de Melo n.° 370, - Centro - CEP 38.610-039 - Telefone (38) 3676-8563 - 3676-8543
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAl
1110 Estado de Minas Gerais — CNPJ 03.650.74310001-03'
UNAPREV Instituído pela Lei Municipal n° 1.794, de 30 de dezembro de 19 9.
PROGRESSÃO em 01/03/2023 (artigo 28, II da Lei n° 3.159/2018) ou nova
PROMOÇÃO em 01/03/2024 (artigo 37, I da Lei n° 3.159/2018).
i) MARCELO LEPESOUEUR TORRES - ASSISTENTE TÉCNICO: reiniciando sua
carreira foi enquadrado em julho de 2018 na Tabela IV do Anexo VI da Lei n°
3.159/2018 na CLASSE V, PADRÃO B (Decreto n° 4.903 de 20 de julho de 2018)
(Documento 26), lhe sendo concedida em 01/02/2019 uma PROMOÇÃO passando da
CLASSE V para a CLASSE VII e uma PROGRESSÃO passando do PADRÃO B
para o PADRÃO C (Portaria n° 4.426, de 14 de fevereiro de 2019) (Documento 16),
em 01/07/2022 lhe foi concedida uma PROGRESSÃO passando do PADRÃO G
para o PADRÃO H (Portaria n° 6.017, de 19 de outubro de 2019) (Documento 17),
mais 05 (cinco) PROGRESSÕES em 01/08/2022 passando do PADRÃO C para o
PADRÃO H (Portaria n° 5.950, de 22 de agosto de 2022) (Documento 05) e, em
01/09/2022 uma PROMOÇÃO PROPORCIONAL de 12% (doze pontos
percentuais) (Portaria n° 5.993, de 26 de setembro de 2022) (Documento 18) visando
sua aposentadoria. ANÁLISE LEGAL: o servidor fora devidamente enquadrado nos
termos dos artigos 85 a 100 da Lei n° 3.159/2018 tal como corretamente concedida a
promoção em 01/02/2019 obedecendo ao previsto no artigo 92 da Lei n° 3.159/2018,
pois se encontrava no Nível II da carreira na data de sua publicação. Por sua vez a
PROGRESSÃO do PADRÃO B para o PADRÃO C concedida através da Portaria n°
4.426, de 14 de fevereiro de 2019 (Documento 16) está em desacordo com o artigo
97-A da Lei n° 3.159/2018, posto que fora utilizado o mesmo interstício da
PROMOÇÃO, tal como, as 05 (cinco) PROGRESSÕES passando do PADRÃO C
para o PADRÃO H concedidas pela Portaria n° 5.950, de 22 de agosto de 2022
(Documento 05), estão em desacordo com o artigo 28,11 da Lei n° 3.159/2018, posto
que o servidor não possuía o interstício mínimo de 20 (vinte) anos, além de estarem
em desacordo com o artigo 97-A da Lei n° 3.159/2018 por utilizar o mesmo
interstício. Além disso, a PROGRESSÃO passando do PADRÃO G para o
PADRÃO H concedida pela Portaria n° 6.017, de 19 de outubro de 2019 (Documento
17) com efeitos a partir de 01/07/2022, fora suprida pela Portaria n° 5.950, de 22 de
agosto de 2022. Já a PROMOÇÃO PROPORCIONAL concedida pela Portaria n°
Rua Calixto Martins de Melo n.° 370, - Centro - CEP 38.610-039 - Telefone (38) 3676-8563 - 3676-854
%ff%
UNAPREV
/kg
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RAI
Estado de Minas Gerais — CNPJ n.° 03.650.743/0001-pã
Instituído pela Lei Municipal n° 1.794, de 30 de dezembro .99
5.993, de 26 de setembro de 2022 (Documento 18) está em desacordo com a lei tor
utilizar o mesmo interstício das aludidas PROGESSÕES.. CONCLUSÃO: O
servidor MARCELO LEPESQUEUR TORRES que se encontrava na CLASSE VII e
PADRÃO B da Tabela III do Anexo VI da Lei n° 3.159/2018 em 01/02/2019, na
observância do artigo 97-A Lei n° 3.159/2018, somente poderia ser beneficiado por
uma PROGRESSÃO em 01/02/2023 (artigo 28, II da Lei n° 3.159/2018) ou optar pela
PROMOÇÃO PROPORCIONAL no requerimento de sua aposentadoria caso não
utilize o interstício para PROGRESSÃO ou PROMOÇÃO (artigo 12 da Lei n° 3.284
de 2019) não possuindo mais direito à PROMOÇÃO em sua carreira. (ANEXO VIII
da Lei n° 3.159/2018).
j) SEBASTIÃO FRANCISCO LOUSADA - SERVIÇOS GERAIS: reiniciando sua
carreira foi enquadrado em julho de 2018 na Tabela I do Anexo VI da Lei n°
3.159/2018 na CLASSE I, PADRÃO A (Decreto n° 4.903 de 20 de julho de 2018)
(Documento 26), lhe sendo concedida em 01/07/2018 uma PROMOÇÃO passando da
CLASSE I para a CLASSE III (Portaria n° 4.139, de 20 de julho de 2018)
(Documento 19), em 01/07/2022 mais 02 (duas) PROMOÇÕES passando da
CLASSE III para a CLASSE V (Portaria n° 5.884, de 18 de julho de 2022)
(Documento 20), em 01/08/2022 02 (duas) PROGRESSÕES passando do PADRÃO
A para o PADRÃO C (Portaria n° 5.950, de 22 de agosto de 2022) (Documento 05) e,
em 01/09/2022 uma PROMOÇÃO PROPORCIONAL de 12% (doze pontos
percentuais) (Portaria n° 6.015, de 19 de outubro de 2022) (Documento 21) visando sua
aposentadoria. ANÁLISE LEGAL: O servidor fora devidamente enquadrado nos
termos dos artigos 85 a 100 da Lei n° 3.159/2018 tal como corretamente concedida a
promoção em 01/07/2018 obedecendo ao previsto no artigo 92 da Lei n° 3.159/2018,
pois se encontrava no Nível II da carreira na data de sua publicação. Por sua vez as 02
(duas) PROMOÇÕES da CLASSE III para a CLASSE V concedidas através da
Portaria n° 5.884, de 18 de julho de 2022 (Documento 20) estão em desacordo com o
artigo 37, I da Lei n° 3.159/2018, posto que o servidor não possuía o interstício
mínimo de 10 (dez) anos, além de estarem em desacordo com o artigo 97-A da Lei
n° 3.159/2018 por utilizar o mesmo interstício. Já as 02 (duas) PROGRESSÕES
Rua Calixto Martins de Melo n.° 370, - Centro - CEP 38.610-039 - Telefone (38) 3676-8563 - 3676.854
,,Z/441 C
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ Na421
UNAPREV
Estado de Minas Gerais — CNPJ n.° 03.650.74310001-03
Instituído pela Lei Municipal n° 1.794, de 30 de dezembro de 1A99.
passando do PADRÃO A para o PADRÃO C, concedidas pela Portaria n° 5.950, de
22 de agosto de 2022 (Documento 05), também estão em desacordo com o artigo 97-
A da Lei n° 3.159/2018 por utilizar o mesmo interstício, além de serem concedidas
de ofício sem o devido requerimento da servidora (§ 1° do artigo 28 da Lei n°
3.159/2018), tal como a PROMOÇÃO PROPORCIONAL concedida pela Portaria n°
6.015, de 19 de outubro de 2022 (Documento 21) por utilizar o mesmo interstício das
aludidas PROGESSÕES. CONCLUSÃO: O servidor SEBASTIÃO FRANCISCO
LOUSADA que se encontrava na CLASSE III e PADRÃO A da Tabela I do Anexo VI
da Lei n° 3.159/2018 em 01/07/2018, na observância do artigo 97-A Lei n° 3.159/2018,
somente poderia ser beneficiado por uma PROGRESSÃO em 01/07/2022 (artigo 28,
II da Lei n° 3.159/2018) ou nova PROMOÇÃO em 01/07/2023 (artigo 37, I da Lei n°
3.159/2018), ou ainda optar pela PROMOÇÃO PROPORCIONAL no requerimento
de sua aposentadoria caso não utilize o interstício para PROGRESSÃO ou
PROMOÇÃO (artigo 12 da Lei n° 3.284 de 2019).
12. Indubitavelmente, com o advento da Lei n° 3.159/2018 todos os servidores da
Prefeitura Municipal de Unaí abarcados por ela foram enquadrados através do Decreto n° 4.903
de 20 de julho de 2018 (Documento 26) e logo após nos termo do artigo 92 da referida lei, os
mesmos servidores, inclusive os que não possuíam o direito previsto no aludido artigo,
foram agraciados com uma PROMOÇÃO avançando 02 (duas) classes nas suas respectivas
tabelas.
13. Verifiquemos Excelências, que diante das informações prestadas no item 11,
conclui-se que os atos administrativos expedidos pelo executivo municipal beneficiaram de
forma supostamente equivocada vários servidores públicos da Prefeitura Municipal de Unaí
causando imenso dano ao erário e mais que duplicando o déficit atuarial do município.
14. Inquestionavelmente, nos termos dos artigos 28, II e 37, I da Lei n° 3.159/2018,
os servidores que receberam sua PROMOÇÃO em 2018, só poderiam ter PROGRESSÃO
no ano de 2022 e PROMOÇÃO no ano de 2023, tal como os que a receberam em 2019, só
poderiam ter PROGRESSÃO no ano de 2023 e PROMOÇÃO no ano de 2024, para o
PADRÃO ou CLASSE subsequente, sendo vedada a utilização do mesmo interstício (artigo
97-A da Lei n° 3.159/2018).
Rua Calixto Martins de Melo n.° 370, - Centro - CEP 38.610-039 - Telefone (38) 3676-8563 - 3676-854
Olk INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
‘4, Estado de Minas Gerais — CNPJ n.° 03.650.74310001-03
UNAPREV Instituído pela Lei Municipal n° 1.794, de 30 de dezembro de 1.999.
15. Excepcionalmente, esse Conselho de Administração teve acesso somente a parte
dos Atos Administrativos expedidos em 2022, porém todos com fortíssimos indíeiQs 'de
irregularidade e ilegalidade, senão vejamos:
)( 1>
a) Portaria n° 5.803 de 25/05/2022 (Documento 22) 47bAl Y -0
PROGRESSÃO - artigo 92 Lei n° 3.159/2018
594 Servidores Beneficiados - Sem Requerimento (§ 1° do artigo 28 da Lei n°
3.159/2018)
Suposta Ilegalidade: Aumentaram de no mínimo 01 a 07 Padrões sem possuírem o
interstício necessário (artigo 28, II da Lei n° 3.159/2018) e ainda concedeu
PROMOÇÃO com o mesmo interstício para 09 servidores (artigo 97-A da Lei n°
3.159/2018).
b) Portaria n° 5.884 de 18/07/2022(Documento 20)
PROMOÇÃO - ART. 92
20 Servidores Beneficiados
Suposta Ilegalidade: Aumentaram 02 Classes sem possuírem o interstício necessário
(artigo 37, I da Lei n° 3.159/2018) e ainda concedeu PROGRESSÃO com o mesmo
interstício para 02 servidores (artigo 97-A da Lei n° 3.159/2018).
c) Portaria n° 5.946 de 22/08/2022 (Documento 07)
PROMOÇÃO - ART. 91
62 Servidores Beneficiados
Suposta Ilegalidade: Aumentaram 02 Classes sem possuírem o interstício necessário
(artigo 37, I da Lei n° 3.159/2018) e ainda concedeu PROGRESSÃO com o mesmo
interstício para 09 servidores (artigo 97-A da Lei n° 3.159/2018).
d) Portaria n° 5.950 de 22/08/2022 (Documento 05)
PROGRESSÃO - Lei 2.080
482 Servidores Beneficiados - Sem Requerimento (§ 1° do artigo 28 da Lei n°
3.159/2018)
Suposta Ilegalidade: Aumentaram de no mínimo 02 a 05 Padrões sem possuírem o
interstício necessário (artigo 28, II da Lei n° 3.159/2018) e ainda concedeu
PROMOÇÃO com o mesmo interstício para 07 servidores (artigo 97-A da Lei n°
3.159/2018).
e) Portaria n° 5.981 de 16/09/2022(Documento 23)
PROMOÇÃO - ART. 92
75 Servidores Beneficiados
Suposta Ilegalidade: Aumentaram 02 Classes sem possuírem o interstício necessário
(artigo 37, I da Lei n° 3.159/2018) e ainda concedeu PROGRESSÃO com o mesmo
interstício para 09 servidores (artigo 97-A da Lei n° 3.159/2018).
f) Portaria n° 5.985 de 19/09/2022(Documento 24)
PROGRESSÃO - Lei 2.080
Rua Calixto Martins de Melo n.° 370, - Centro - CEP 38.610-039 - Telefone (38) 3676-8563 - 3676-8543
01%
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAI
Estado de Minas Gerais - CNPJ n.° 03.650.743/0001-03
UNAPREV Instituído pela Lei Municipal n° 1.794, de 30 de dezembro de 1.999.
39 Servidores Beneficiados - Sem Requerimento (§ 1° do artigo 28 da Lei n°
3.159/2018)
Suposta Ilegalidade: Aumentaram 02 Padrões sem possuírem o interstício necessário
(artigo 28, II da Lei n° 3.159/2018).
g) Portaria n° 5.988 de 19/09/2022 (Documento 08)
PROMOÇÃO PROPORCIONAL - Lei 3.248
Alvina Maria da Silva - 12%
toá
Suposta Ilegalidade: Não possuía o interstício necessário (artigo 12, "d" da Lei n°
3.284/2019).
h) Portaria n° 5.991 de 26/09/2022 (Documento 13)
PROMOÇÃO PROPORCIONAL - Lei 3.248
Elena da Mota Fernandes Oliveira - 12%
Suposta Ilegalidade: Não possuía o interstício necessário (artigo 12, "d" da Lei n°
3.284/2019).
i) Portaria n° 5.993 de 26/09/2022(Documento 18)
PROMOÇÃO PROPORCIONAL - Lei 3.248
Marcelo Lepesqueur Torres - 12%
Suposta Ilegalidade: Não possuía o interstício necessário (artigo 12, "d" da Lei n°
3.284/2019).
Portaria n° 5.997 de 29/09/2022 (Documento 10)
PROGRESSÃO - Lei 3.159
Célia Regina da Silva - Padrão E para o F
Suposta Ilegalidade: Já tinha sido concedida PROGRESSÃO em agosto do Padrão C
para o E (Portaria n° 5.950 de 22/08/2022).
k) Portaria n° 6.011 de 19/10/2022(Documento 25)
PROMOÇÃO - ART. 92
03 Servidores Beneficiados
Suposta Ilegalidade: Aumentaram 02 Classes sem possuírem o interstício necessário
(artigo 37, I da Lei n° 3.159/2018) e ainda concedeu PROGRESSÃO com o mesmo
interstício para 03 servidores (artigo 97-A da Lei n° 3.159/2018).
1) Portaria n° 6.012 de 19/10/2022(Documento 15)
PROMOÇÃO ART. 92
94 Servidores Beneficiados
Suposta Ilegalidade: Aumentaram 02 Classes sem possuírem o interstício necessário
(artigo 37, I da Lei n° 3.159/2018) e ainda concedeu PROGRESSÃO com o mesmo
interstício para 03 servidores (artigo 97-A da Lei n° 3.159/2018).
m) Portaria n° 6.015 de 19/10/2022 (Documento 21)
PROMOÇÃO PROPORCIONAL - Lei 3.248
Sebastião Francisco Lousada - 12%
Rua Calixto Martins de Melo n.° 370, - Centro - CEP 38.610-039 - Telefone (38) 3676.8563 - 3676.8543
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
%Alr Estado de Minas Gerais - CNPJ n.° 03.650.743/0001-03
UNAPREV Instituído pela Lei Municipal n° 1.794, de 30 de dezembro de 1.999.
Suposta Ilegalidade: Não possuía o interstício necessário (artigo 12, "d" da Lei n°
3.284/2019).
TP
n) Portaria n° 6.017 de 19/10/2022(Documento 17) 1-1
PROGRESSÃO - Lei 2.080
21 Servidores Beneficiados
Suposta Ilegalidade: Aumentaram 01 Padrão sem possuírem o interstício necessario
(artigo 28, II da Lei n° 3.159/2018).
16. Excelências, pelo levantamento realizado nos atos administrativos do Item 15,
identificaram 1.395 (um mil trezentos e noventa e cinco) benefícios de PROMOCÃO e
PROGRESSÃO concedidos aos servidores da Prefeitura Municipal de Unaí no exercício
de 2022 em desacordo com a Lei n° 3.159/2018 e a Lei n° 3.284/2019, consubstanciando a
inconsistência apurada pelo atuário já explanado no Item 10 deste ofício.
17. Deste modo, o escopo do presente ofício é tornar a Câmara dos Vereadores de
Unaí, na pessoa do Presidente da Mesa Diretora, CIENTE das supostas irregularidades que
possivelmente estão causando dano ao erário e impacto no déficit atuarial do município de
Unaí.
18. Importante frisar que, nos termos da Súmula 473 do STF "a administração pode
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." (Tese definida no
RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21/09/2011, DJE 146 de 13/02/2012, Tema 138)
19. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência pela
não existência de direito adquirido a Regime Jurídico entre o servidor público e a
Administração, portanto caso seja confirmadas as irregularidades todos os atos irregulares
podem ser anulados ou declarados nulos de pleno direito:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO
ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. A
jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido
de que não há direito adquirido a regime jurídico. O
vínculo entre o servidor e a Administração é de direito
público, definido em lei, sendo inviável invocar esse
postulado para tornar imutável o regime jurídico, ao
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4111ffildrã,
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Nhif Estado de Minas Gerais - CNPJ n.° 03.650.74310001-03 n
UNAPREV Instituído pela Lei Municipal n° 1.794, de 30 de dezembro de 1.94.
contrário do que ocorre com vínculos de natureza contratual,
de direito privado, este sim protegido contra modificações
posteriores da lei. 2. Agravo regimental improvido." (STF,
RE-AgR 287261/MG, Relatora Mina. ELLEN GRACIE.
Julgado em 28/06/2005) (grifos nossos)
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO
ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. A
jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido
de que não há direito adquirido a regime jurídico. O
vínculo entre o servidor e a Administração é de direito
público, definido em lei, sendo inviável invocar esse
postulado para tornar imutável o regime jurídico, ao
contrário do que ocorre com vínculos de natureza contratual,
de direito privado, este sim protegido contra modificações
posteriores da lei. 2. Agravo regimental improvido." (STF,
RE-AgR 287261/MG, Relatora Mina. ELLEN GRACIE.
Julgado em 28/06/2005) (grifos nossos)
20. Senhor Presidente e ilustres vereadores, em momento algum o Conselho de
Administração pretende usurpar a independência do poder Executivo e Legislativo do nosso
município, apenas apresenta a esta casa do povo as supostas irregularidades encontradas
nas carreiras dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Unaí.
21. Outrossim, os membros do Conselho de Administração que fazem a presente
denúncia estão preocupados com a observação dos critérios que preservam o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS exigido no caput do Artigo 40 da Constituição Federal.
22. Da mesma sorte Excelências, o presente ofício vem alertar sobre o dever pelo
ente municipal da observância do artigo 25 da Portaria MTP n° 1.467 de 02 de junho de 2022, in
verbis:
"Art. 25. Ao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio
financeiro e atuarial em conformidade com avaliações
atuariais realizadas em cada exercício financeiro para a
organização e revisão do plano de custeio e de benefícios. §
1° Os entes federativos deverão observar, no
dimensionamento dos compromissos do plano de
benefícios e no estabelecimento do plano de custeio dos
RPPS, os parâmetros técnico-atuariais previstos nesta
Portaria e detalhados no Anexo VI, para assegurar a
transparência, solvência, liquidez e a observância do
equilíbrio financeiro e atuarial. § 2° O ente federativo
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2-0 Estado de Minas Gerais - CNPJ n.° 03.650.74310001-03
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deverá garantir diretamente a totalidade dos riscos
cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS, e, no caso de desiquilíbrio.,
é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do regime. § 3° Os dirigentes e membros dos
conselhos deliberativo e fiscal do RPPS e os gestores e
representantes legais do ente federativo deverão pautar
suas ações pela busca da sustentabilidade de longo prazo
do regime. § 4° O atendimento aos parâmetros estabelecidos
nesta Portaria não exime os responsáveis do ônus de
demonstrar, tempestivamente, a adequação das hipóteses e
premissas atuariais, regimes financeiros e métodos de
financiamento adotados para o RPPS." (grifos nossos)
23. Por outro lado, o exercício de 2022 corresponde ao pleito eleitoral regido pela
Resolução n° 23.674 de 16 de dezembro de 2021, a qual PROÍBE a partir de 02 de abril de
2022, "aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração
das servidoras e dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder
aquisitivo ao longo do ano da eleição".
24. Portanto, Excelências a partir de 02/04/2022 poderia ser concedida apenas a
recomposição anual pela perda inflacionária da remuneração dos servidores públicos e não
um aumento de 11% (onze pontos percentuais) a 100% (cem pontos percentuais) em seus
vencimentos base, como constatou a projeção atuarial.
25. No mesmo entendimento encontra-se o inciso VIII do artigo 73 da Lei n°
9.504/1997, in verbis:
"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...)
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo
do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no
art. 7° desta Lei e até a posse dos eleitos."
26. Não resta dúvidas Nobres Vereadores, que as PROMOÇÕES e
PROGRESSÕES concedidas no ano de 2022, além de supostamente estarem em desacordo
com a legislação municipal, vão de contraponto à legislação eleitoral vigente.
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UNAPREV Instituído pela Lei Municipal n° 1.794, de 30 de dezembro\d'e.1:9-§9.
27. Deste modo, o Conselho de Administração do Unaprev, através deste ofício,
envia os documentos necessários enumerados do "01" ao "27" para que os Nobres Vereadores
desta Casa Legislativa possam exercer as suas atribuições de FISCALIZAÇÃO e
preservação da lei e da ordem pública, buscando o bem maior que é a sustentabilidade de
longo prazo deste Regime Próprio de Previdência Social.
28. Ao ensejo e sempre ao inteiro dispor de Vossas Excelências para dirimir
quaisquer dúvidas que porventura suscitarem deste ofício, antecipamos agradecimentos e
apresento-lhe os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Conselho de Administração do Unaprev
Câmara Municipal de Unaí
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