| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | PROMOVE REVISÃO ESPECÍFICA DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2022-2025 INSTITUÍDO PELA LEI N.º 3.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 16183 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-07 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 76/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.656, de 6 de julho de 2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-07-06 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.656, de 6 de julho de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2023-06-30 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 399/GSC, de 30/6/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 76/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 14544/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-06-30 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 255/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 30/6/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2023-06-30 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2023-06-30 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 255/2023 aprovado, em turno único, no dia 30/6/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2023-06-30 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 255/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 76/2023, apresentado em 30/6/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-06-30 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2023-06-30 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 30/6/2023. |
| 2023-06-30 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 76/2023, em turno único, no dia 30/6/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2023-06-26 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2023-06-26 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2023-06-26 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 235/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 76/2023, aprovado em turno único, no dia 26/6/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2023-06-26 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 235/2023, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 76/2023, apresentado em 26/6/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-06-26 | Aguardando Parecer | — | Em atenção à solicitação, o Prefeito José Gomes Branquinho envia o Ofício n.º 417/2023/Segov, de 22/6/2023, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 76/2023, protocolizado no dia 22/6/2023 sob o n.º 2197 e despachado pela Presidente da Comissão no dia 26/6/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-06-19 | Em Diligência | — | Ofício n.º 81/SACOM, de 19/6/2023, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 76/2023 e solicita envio de informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 19/6/2023 sob o n.º 13208/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-06-19 | Em Diligência | — | A Vereadora Dorinha Melgaço por ocasião da 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, realizada em 19/6/2023, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 76/2023, no sentido de oficiar o Prefeito Municipal solicitando informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório). |
| 2023-06-15 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2023-05-23 | Aguardando Emendas | — | Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 76/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-05-19 | Em Tramitação | — | Proposição recebida em 19/5/2023 com a determinação de inclusão na Ordem do Dia para deliberar sobre a dispensa de audiência pública. |
| 2023-05-18 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 18/5/2023. |
| 2023-05-18 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 76/2023, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 343, de 15/5/2023. Unaí, 18/5/2023. Vereador Edimilton Andrade. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PROJETO DE LEI N.º ...../2023. Promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada e inserida a ação orçamentária de “Cumprimento de decisões judiciais relacionadas à aquisição de equipamentos para doação a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)” sob o código 0295 no âmbito do Programa de Encargos Gerais instituído e regulamentado pela Lei Municipal n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual (PPA) 2022-2025. Parágrafo único. A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e financeira, as classificações estratégicas, bem como as modificações no sumário executivo do programa decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo I desta Lei. Art. 2º A exequibilidade fiscal prevista no Artigo 11, § 3º, inciso II, da Lei 3.437/2021 será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação orçamentária para “Reforma, restauração ou reconstrução de unidades básicas de saúde”. Parágrafo único. As reduções compensatórias de metas financeiras a que refere o caput deste artigo, bem como as modificações no sumário executivo do programa de Desenvolvimento da Saúde, estão especificadas no Anexo II desta Lei. Art. 3º O Anexo II da Lei 3.437/2021 passa a vigorar com a redação compatível com as alterações descritas pelos Artigos 1º e 2º e discriminadas nos Anexos I e II desta Lei. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender às programações de despesa discriminadas no Anexo III desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo IV desta Lei. § 2º O crédito adicional especial ao orçamento de 2023 de que trata esta Lei objetiva viabilizar o cumprimento de decisões judiciais relacionadas à aquisição de equipamentos para doação a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). § 3º A abertura de crédito adicional especial de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no parágrafo 2º, todos do artigo 167, da Constituição Federal. Art. 5º As programações constantes do Anexo III desta Lei poderão ser suplementadas em valor igual ou inferior a 29% (vinte e nove por cento). Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 15 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2023. Programa: 0000 - Encargos Gerais ... Nro. Ações 18 2024 2025 Total 00 - Programa especial Continuada 1 7.023.000,00 7.267.000,00 7.668.000,00 8.074.000,00 30.032.000,00 Tipo Duração Nro. Indicadores 2022 2023 Custo Estimado ... Ações de Governo ... 0,00 10.000,00 12.000,00 15.000,00 37.000,00 Operação 1 1 1 1 4 Especial 0295 Cumprimento de decisões judiciais relacionadas à aquisição de equipamentos para doação a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) 02.06.00.28.846.0000.0295 Tipo Ação Funcional Programática Produto Unidade de Medida Meta Produto / Meta Financeira 2022 2023 2024 2025 Total ... PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2023. ... Eixo 99 Não se aplica. Área Resultado 99 Não se aplica. Ação 0295 - Cumprimento de decisões judiciais relacionadas à aquisição de equipamentos para doação a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) Tipo Código Descrição ... PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º , DE DE DE 2023. Programa: 2061 - Desenvolvimento da Saúde ... 2023 2024 2025 Total 02 - Programa Temático Continuada 18 1 59.739.980,76 1.739.000,00 1.524.000,00 1.812.000,00 64.814.980,76 Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022 Custo Estimado ... Ações de Governo ... 1.071.920,00 509.000,00 228.000,00 447.000,00 2.255.920,00 5 5 7 7 24 Projeto 1416 Reforma, restauração ou reconstrução de unidades básicas de saúde 02.06.09.10.301.2061.1416 Unidade básica de saúde reformada, restaurada ou reconstruída U - (Unidade) Tipo Ação - Classificação Orçamentária Produto Unidade de Medida Meta Produto / Meta Financeira 2022 2023 2024 2025 Total ... ANEXO III A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N.º , DE DE DE 2023. Destino do Crédito Adicional Especial Ordem Programação Ficha Fonte de Recurso Valor (R$) 1 02.06.00.28.846.0000.0295.4.4.90.91 Nova 1.500 10.000,00 Total (R$) 10.000,00 ANEXO IV A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI N.º , DE DE DE 2023. Origem do Recurso para Anulação Ordem Programação Ficha Fonte de Recurso Valor (R$) 1 02.06.17.10.303.2065.2445.4.4.90.52 930 1.500 10.000,00 Total (R$) 10.000,00