materia nº 343/2023

MENSAGEM N.º 343, DE 15 DE MAIO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meu afetuoso abraço, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à 
deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Promove revisão específica do Plano 
Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza 
a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente”.
2. Conforme se verificar na cópia do processo administrativo nº 07821/2023 a 
Secretaria Municipal da Saúde do Município de Unaí para cumprir decisões judiciais no sentido de 
adquirir determinados equipamentos permanentes e fornecer à pacientes necessita que o
instrumento de planejamento – PPA seja alterado.
3. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e 
do Regimento Interno Cameral, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação deste.
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares votos de elevada consideração e apreço.
Unaí, 15 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG