| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO DE 2023. |
| native_id | 16185 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-29 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 77/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.648, de 28 de junho de 2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-06-28 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.648, de 28 de junho de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2023-06-27 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 379/GSC, de 27/6/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 77/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 14253/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-06-26 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 227/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/6/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2023-06-26 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2023-06-26 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 227/2023 aprovado, em turno único, no dia 26/6/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2023-06-20 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 227/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 77/2023, apresentado em 20/6/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-06-15 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2023-06-07 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 7/6/2023. |
| 2023-06-05 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto Lei n.º 77/2023, em turno único, no dia 5/6/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2023-06-05 | Incluído na Ordem do Dia | U | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 18ª Reunião Ordinária. |
| 2023-06-01 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2023-06-01 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 188/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 77/2023, aprovado em turno único, no dia 1/6/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2023-05-31 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 188/2023, de relatoria do Vereador Cléber Canoa, favorável ao Projeto de Lei n.º 77/2023, apresentado em 31/5/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-05-26 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Cléber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2023-05-18 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 18/5/2023. |
| 2023-05-18 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 77/2023, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 345, de 16/5/2023. Unaí, 18/5/2023. Vereador Edimilton Andrade. |
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PROJETO DE LEI N.º..... /2023 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento de 2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento de 2023 no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para atender à programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. § 2º O crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento de 2023 de que trata esta Lei visa destinar recursos para: I - a Associação Vivendo a Melhor Idade (CNPJ 16.850.288/0001-23), com vistas a aquisição de equipamentos e reforma de banheiros, nos termos da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 7; II - construção de alambrado no Estádio Cachoeirão, nos termos da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 46; III – instalação de câmeras de segurança na quadra poliesportiva do Bairro Bela Vista, nos termos da Indicação n.º 2 da Emenda Parlamentar n.º 46; e IV - a Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Rocinha, Samambaia e Outros, CNPJ: 25.999.891/0001-62, para aquisição de implementos agrícolas, nos termos da Indicação n.º 1 de reprogramação das Emendas n.ºs 19 e 31. § 3º As emendas de que tratam os incisos I a IV do parágrafo 2º deste artigo são constantes do Anexo IV da Lei n.º 3.603, de 3 de janeiro de 2023. § 4º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 16 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2023. Destino do Crédito Adicional Suplementar Ordem Emenda Reprogramada Programação Ficha Fonte de Recurso Valor (R$) 1 7 02.11.01.27.812.2111.1703.4.4.90.51 1500 15.000,00 2 46 02.11.01.27.812.2111.1701.4.4.90.51 1500 20.000,00 02.11.01.27.812.2111.1702.4.4.90.52 1500 20.000,00 3 19 e 31 02.09.02.20.608.2091.1950.4.4.50.52 1500 20.000,00 Total (R$) 75.000,00 ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2023. Origem do Recurso para Anulação Ordem Emenda Origem Programação Ficha Fonte de Recurso Valor (R$) 1 7 02.10.01.13.392.2101.1957.4.4.50.51 1500 15.000,00 2 46 02.05.00.12.364.2010.2170.3.3.90.30 1500 20.000,00 02.05.00.12.364.2010.2170.3.3.90.30 1500 20.000,00 3 19 e 31 02.11.01.27.812.2112.2951.3.3.50.39 1500 20.000,00 Total (R$) 75.000,00