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materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaESTABELECE O UNIFORME ESCOLAR COMO ITEM DE SEGURANÇA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UNAÍ(MG).
native_id16195

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-08 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 78/2023, considerando a promulgação da Lei n.º 3.742, de 8 de março de 2024, por parte do Presidente, em decorrência do transcurso do prazo estabelecido no parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município sem a promulgação imediata do Prefeito, uma vez que o veto total apresentado foi rejeitado (ver Documento Acessório).
2024-03-08 Finalização do Processo — Lei n.º 3.742, de 8 de março de 2024, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Arara, em decorrência do transcurso do prazo estabelecido no parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município sem a promulgação imediata do Prefeito.
2024-03-06 Encaminhado para Promulgação — Ofício n.º 55/GSC, de 6/3/2024, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 78/2023 para promulgação imediata, tendo em vista a rejeição do veto total, de sua autoria, encaminhado a esta Casa por intermédio da Mensagem n.º 419, de 17 de janeiro de 2024 (ver Documento Acessório).
2024-03-04 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação secreta, relativa ao turno único da Mensagem n.º 419/2024, de veto total ao Projeto de Lei n.º 78/2023 e cédulas de votação (ver Documento Acessório)
2024-03-04 Rejeitado em Plenário U Rejeitada a Mensagem n.º 419/2024, de veto total ao Projeto de Lei n.º 78/2023, em turno único, no dia 4/3/2024, por oito votos contrários, seis votos favoráveis, nenhuma abstenção, uma ausência.
2024-02-26 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciada a Mensagem n.º 419/2024, de veto total ao Projeto de Lei n.º 78/2023, para ser apreciada na ordem do dia da reunião seguinte
2024-02-15 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2024-02-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 2/2024, contrário ao Veto Total do Projeto de Lei n.º 78/2023, aprovado em turno único, no dia 15/2/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2024-02-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 2/2024, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, contrário ao Veto Total do Projeto de Lei n.º 78/2024, apresentado em 15/2/2024. (ver Documento Acessório).
2024-02-07 Aguardando Parecer — Veto Total encaminhado ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2024-02-05 Nomeação de Comissão Especial — Portaria n.º 5.231, de 5 de fevereiro de 2024, nomeia comissão especial destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º78/2023.
2024-02-05 Em Tramitação — Mensagem de veto incluída no expediente da reunião ordinária do dia 5/2/2024.
2024-02-02 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da reunião ordinária de 5/2/2024 a Mensagem n.º 419, de 17/1/2024, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho, que comunica do veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 78/2023. Unaí, 2/2/2024. Vereador Paulo Arara (ver Documento Acessório).
2023-12-19 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 744/GSC, de 19/12/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 78/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 20/12/2023 sob o n.º 26211/2023 (ver Documento Acessório)
2023-12-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 543/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/12/2023, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2023-12-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-12-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 543/2023 aprovado, em turno único, no dia 14/12/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-12-12 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 543/2023, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 78/2023, apresentado em 12/12/2023 (ver Documento Acessório).
2023-12-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-11-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/11/2023.
2023-11-27 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 78/2023, em segundo turno, no dia 27/11/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-11-20 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-11-20 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 78/2023, em primeiro turno, no dia 20/11/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-11-13 Em Tramitação — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-11-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.

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PROJETO DE LEI N.º /2023
 
Estabelece o uniforme escolar como item de 
segurança nas unidades escolares da Rede 
Municipal de Educação de Unaí-MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica estabelecido o uniforme escolar como item de segurança nas unidades
escolares da Rede Municipal de Ensino de Unaí-MG.
§1º Todo estabelecimento de ensino deverá fornecer, no ato da matrícula, o uniforme 
escolar, item indispensável para a entrada do aluno na unidade escolar da rede municipal de ensino de 
Unaí-MG.
§2º O uniforme escolar será emprestado ao aluno que deverá devolvê-lo ao
estabelecimento de ensino no final de cada ano.
Art. 2º É assegurado o empréstimo do uniforme escolar a todos os alunos devidamente 
matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Unaí-MG.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários para 
a sua efetiva aplicação.
 Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 05 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
JUSTIFICATIVA
Este Projeto tem por finalidade trazer maior segurança na unidade escolar, e aos alunos 
nela matriculada, além de ser importante para identificá-los dentro das unidades, possibilita o 
reconhecimento dos estudantes em possíveis situações de perigo fora delas.
 O uniforme escolar, ao trazer as cores de uma instituição de ensino, nome, símbolo e 
afins, torna mais fácil a identificação dos alunos, afinal, basta olhar para eles que já sabemos o local em 
que estudam e de onde estão vindo ou para onde estão indo. Isso é uma questão de segurança, 
O aluno ao vestir um uniforme, garante maior segurança a ele, ou seja, estando todos 
uniformizados dentro das salas de aula há maior segurança inclusive em ambiente interno, garantindo 
que todos ali fazem parte da instituição de ensino. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Unaí, 05 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG

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