materia nº 82/2023

ItHICIFX DE UAI --111MS GEAIS 
PREFEITURA Dr 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
10:ltd 2023 15:21 
rx• 
o 
PROJETO LEI N °)°-/2023. 
E /111:__H1(1___ 
COAR", MUNICIPAL DE MAM% P UB 1 CÁ DO NO. QUADRO DE AVISOS NO S.'-iGUAO DA CÂNIARA 
rgiG 
cÃmAr.:, L)FL uNA1 - 
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES 
[g-Recebido Numere-se lãj Publique-se 
_j 20 0,2-3 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAí, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atrib ação que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica desafetado da categoria de uso especial equipamentos comunitários, o 
imóvel descrito no artigo 2° desta Lei, para a categoria de bem de uso dominial. 
Art. 2° O imóvel de que trata o artigo 1°desta Lei tem as seguintes características: 
I — localizado no loteamento Núcleo Campos Jardim no Bairro Mamoeiro, na Rua 
Xingu, identificado como Lote 03, da quadra 42. 
II — registrado sob a Matrícula n.° 60.650 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí 
(MG); 
III — avaliado pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí em R$ 
31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), conforme laudo emitido em 13 de abril de 2022; e 
IV — medidas e confrontações: 
a) frente: 18 m (dezoito metros), confrontando-se com a Rua Xingu; 
b) fundo: com dois segmentos de reta, 10,53 (dez vírgula cinquenta e três metros) e 
7,47 (sete vírgula quarenta e sete metros), confrontando-se com o Lote 02 e Lote 04 — quadra 42; 
da quadra 42; 
quadra 12. 
c) lateral direita: 25,00 m (vinte e cinco metros), confrontando-se área da Prefeitura 
d) lateral esquerda: 25,00 m (vinte e cinco metros), confrontando-se com o lote 02 — 
/ 9- o .2 3 
Desafeta e autoriza o PoMIRBgeuuttupt, 
respectiva concessão de direito real de uso em l'avor 
da Comunidade Terapêutica Mente Aberta- Núcleo 
de Valorização do Ser — e dá outras providências. 
Praça JK - Centro - Fone: (38) 3677-9610 - CEP 38.610-029 - Unaí - Minas Gerais 
e-mail: gabinetepmu@prefeituraunai.mg.gov.br - site: www.prefeituraunai.mg.gov.br 
PREFEITURA DE UNO' 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
,,t :6 
o J) 
°414 t4tV 
e) área total de 450 m2(quatrocentos e cinquenta metros quadrados). 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.° 1.466, de 
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da outorga, de forma gratuita, 
por intermédio de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel 
discriminado no artigo 2° desta Lei em favor Comunidade Terapêutica Mente Aberta — Núcleo de 
/Valorização do Ser —, inscrita no Cadastro 'Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ — sob o n.° 
04.338.783/0001-79, com sede na Fazenda Jardim (Caxingo) -área rural, Unaí (MG). 
Art. 4° A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei destina-se à 
instalação do Centro de Capacitação em costura industrial e malharia para atuar junto às família dos 
acolhidos da Comunidade Terapêutica Mente Aberta — Núcleo de Valorização do Ser. 
Art. 5° Fica a entidade concessionária obrigada a realizar a construção de muros e 
calçadas no imóvel de que trata esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da 
celebração do instrumento de outorga da concessão de direito real de uso, conforme disposições 
constantes nos artigos 223 e 228 da Lei Complementar n.° 2, de 13 de junho de 1991, sob pena de 
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — do 
imóvel, conforme dispõe o artigo 2° da Lei n.° 3.135, de 29 de dezembro de 2017. 
Art. 6° O imóvel a que refere esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contados da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no 
artigo 4° desta Lei ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente. 
Art. 7° A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa. 
Art. 8° As despesas com escritura e registro do imóvel correrão à conta da entidade 
concessionária. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 9 de maio de 2023; 79° da Instalação do Município. 
JOSÉ O. ES B N UINHO 
Prefe to 
Praça JK - Centro - Fone: (38) 3677-9610 - CEP 38.610-029 - Unaí - Minas Gerais 
e-mail: gabinetepmu@prefeituraunai.mg.gov.br - site: www.prefeituraunai.mg.gov.br