materia nº 342/2023

MENSAGEM N.º 342, DE 9 DE MAIO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meu afetuoso abraço, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à 
deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que Desafeta o imóvel que especifica e autoriza o 
Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso em favor da Comunidade 
Terapêutica Mente Aberta - Núcleo de Valorização do Ser – e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se verifica a cópia do processo administrativo nº 22812/2021 a 
Comunidade Terapêutica Mente Aberta – Núcleo de Valorização do Ser, solicitou a Prefeitura 
Municipal de Unaí a concessão de direito real de uso do terreno localizado na Rua Xingu, conforme 
especificado no projeto de lei com o objetivo de instalar um Centro de Capacitação em costura 
industrial e malharia para atuar junto aos acolhidos e seus familiares. 
4. A Comunidade Terapêutica Mente Aberta foi fundada no ano de 2021 é uma 
entidade filantrópica, sem fins lucrativos que tem a finalidade de acolher e recuperar dependentes 
químicos, mas também de acompanhar e capacitar suas famílias com o objetivo de promover desta 
forma a reinserção familiar e social de seus acolhidos. 
5. A Comissão de Avaliação Tributária emitiu Laudo de Avaliação do terreno, 
devidamente desmembrado, conforme se verifica no doc. anexo. 
6. Insta salientar que foi realizado o processo licitatório nº 065/2023 pelo Setor de 
Compras e Licitação da Prefeitura Municipal de Unaí, na modalidade Dispensa de Licitação –
014/2023, com o objetivo de selecionar entidades para receberem a título de Concessão de Direito 
Real de Uso terrenos para o desenvolvimento de atividades previstas em seus Estatutos (doc. 
anexo).
7. Esclareça-se que foram extraídas do Processo Licitatório cópias dos documentos 
referentes ao pleito e à licitação da Comunidade Terapêutica Mente Aberta – Núcleo de Valorização 
do Ser, para instruir esta Mensagem. O objetivo é otimizar a análise dos documentos já que o
(fls. 2 da Mensagem nº 342 de 9/5/2023).
processo licitatório abrangeu outras Instituições com o mesmo tipo de demanda, mas em outras 
localidades no Município, o que resultou num processo com mais de setecentas páginas. 
8. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e 
do Regimento Interno Cameral, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação deste.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares votos de elevada consideração e apreço.
Unaí, 9 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG