| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.º 563, DE 25 DE JUNHO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. |
| native_id | 16201 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-15 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 2/2023, considerando a promulgação da Resolução n.º 613, de 15 de junho de 2023. (ver Documento Acessório). |
| 2023-06-14 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 209/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/6/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2023-06-14 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2023-06-14 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 209/2023 aprovado, em turno único, no dia 14/6/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2023-06-14 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 209/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Resolução n.º 2/2023, apresentado em 14/6/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-06-14 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2023-06-07 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 7/6/2023. |
| 2023-06-07 | Em Tramitação | S | Aprovado o Projeto de Resolução n.º 2/2023, em segundo turno, no dia 7/6/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2023-06-06 | Em Tramitação | — | Despacho do Presidente torna sem efeito a deliberação plenária realizada no dia 5/6/2023, relativamente ao turno único de discussão e votação do parecer de redação final do Projeto de Resolução n.º 2/2023, determina o retorno do referido projeto de resolução ao Plenário para discussão e votação, em segundo turno, conforme artigo 251 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 (ver Documento Acessório). |
| 2023-06-02 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2023-06-02 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Resolução n.º 2/2023, em primeiro turno, no dia 2/6/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2023-06-01 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2023-06-01 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 191/2023, favorável ao Projeto de Resolução n.º 2/2023, aprovado em turno único, no dia 1/6/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2023-06-01 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 191/2023, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Resolução n.º 2/2023, apresentado em 1/6/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-06-01 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2023-06-01 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 1/6/2023. |
| 2023-06-01 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 189/2023, favorável ao Projeto de Resolução n.º 2/2023, aprovado em turno único, no dia 1/6/2023, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2023-05-31 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 189/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Resolução n.º 2/2023, apresentado em 31/5/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-05-31 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque. |
| 2023-05-24 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 24/5/2023. |
| 2023-05-24 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 2/2023. Unaí, 24/5/2023. Vereador Edimilton Andrade. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2023. Altera dispositivo da Resolução n.º 563, de 25 de junho de 2012, que “dispõe sobre a concessão de diária aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências.”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. O Anexo I da Resolução n.º 563, de 25 de junho de 2012, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei. Art.2º. Fica revogado o artigo 6º e seu respectivo parágrafo único da Resolução n.º 563, de 2012. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Unaí (MG), 18 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município. VEREADOR EDIMILTON ANDRADE Presidente VEREADOR VALDMIX SILVA Vice-Presidente VEREADORA NAIR DAYANA 1ª Secretaria VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES 2º Secretário ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO N.º ..., DE ... DE ... DE .... “ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO N.º 563, DE 26 DE JUNHO DE 2012 Valor da Diária COMPOSIÇÃO DA DIÁRIA VALOR Alimentação R$ 183,87 Pousada R$ 441,15 Locomoção Urbana R$ 91,93 TOTAL R$ 716,95 ”(NR) JUSTIFICATIVA A presente proposta visa equiparar o valor da diária do servidor com o valor da diária do Vereador. A atual diferença no valor da diária, que soma R$ 220,49, submete o servidor que viaja com Vereador a certo constrangimento, já que, em algumas localidades, o valor destinado à hospedagem do servidor não é suficiente para que este fique no mesmo hotel escolhido pelo Vereador. Essa situação ocorre principalmente com o servidor motorista, que acompanha os Vereadores na maioria das viagens. Além do aludido constrangimento, o servidor motorista ficando em hotel diferente do escolhido pelo Vereador acaba acarretando atraso nas viagens, decorrente do deslocamento entre hotéis. Recentemente, a consultoria jurídica desta Casa se manifestou no sentido da possiblidade de equiparar o valor da diária de viagem do servidor motorista com a do Vereador, a fim de garantir hospedagem de mesmo padrão. Assim sendo, com a finalidade de não gerar diferença entre o servidor motorista e os demais servidores desta Casa, esta Mesa Diretora optou por unificar o valor da diária de viagem paga no âmbito deste Poder Legislativo. Com relação ao relatório de impacto orçamentário e financeiro e à Declaração do Ordenador de Despesa de que o projeto está adequado com peças orçamentárias vigentes, estes documentos são dispensáveis, pelo fato de a despesa gerada pela implementação do projeto ser considerada irrelevante, nos termos do artigo 43 da Lei n.º 3.490, de 29 de junho de 2022, que considera despesas irrelevantes aquelas cujo valor anual sem fracionamento por natureza de despesa de cada Poder não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, nos casos de investimentos e de despesas de manutenção e custeio, respectivamente. No caso de despesa com manutenção, que é a hipótese do projeto em questão, esse valor atualizado para o mês de abril/2023 perfaz R$ 56.866,98. Para verificar se a despesa em questão se enquadrava como irrelevante, realizou-se uma consulta no Sistema de Gestão desta Câmara, onde foi constatado que, de janeiro a dezembro de 2022, foram pagas 241 diárias aos servidores. Considerando que a equiparação em tela acarreta uma despesa por diária na cifra de R$ 220,49, temos uma projeção de aumento de despesa anual de R$ 53.138,09 (R$ 220,49 x 241), valor este considerado irrelevante, conforme explicitado no parágrafo anterior. É esse o motivo que originou a presente proposta, que se espera apoio dos demais Edis desta Casa de Leis. Unaí, 18 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município. VEREADOR EDIMILTON ANDRADE Presidente VEREADOR VALDMIX SILVA Vice-Presidente VEREADORA NAIR DAYANA 1ª Secretaria VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES 2º Secretário