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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE “CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ”.
native_id16202

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 3/2023, considerando a promulgação da Resolução n.º 614, de 27 de junho de 2023. (ver Documento Acessório).
2023-06-26 Aprovado em Plenário U Parecer de Redação Final n.º 241/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/6/2023, por onze votos favoráveis, quatro votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-06-26 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-06-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 241/2023 aprovado, em turno único, no dia 26/6/2023,por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. (prevaleceu o voto do relator).
2023-06-26 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 241/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Resolução n.º 3/2023, apresentado em 26/6/2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-26 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-06-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/6/2023.
2023-06-26 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Resolução n.º 3/2023, em segundo turno, no dia 26/6/2023, por dez votos favoráveis, cinco votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-06-19 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-06-19 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Resolução n.º 3/2023, em primeiro turno, no dia 19/6/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-06-19 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia, mediante consulta ao Plenário, no decorrer da 20ª Reunião Ordinária.
2023-06-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-06-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 218/2023, favorável ao Projeto de Resolução n.º 3/2023, aprovado em turno único, no dia 14/6/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-06-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 218/2023, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, favorável ao Projeto de Resolução n.º 3/2023, apresentado em 19/6/2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-16 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Petrônio Nego Rocha, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-06-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/6/2023.
2023-05-25 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Câmara declara aberto o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução n.º 3/2023. Unaí, 24/5/2023. Vereador Edimilton Andrade (ver Documento Acessório).
2023-05-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 3/2023. Unaí, 24/5/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2023.
Altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, que “contém o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O inciso IV do parágrafo 4º do artigo 211 da Resolução n.º 195, de 1992, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 211.........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º ................................................................................................................................
IV –não ultrapassem o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do 
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que a metade 
deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, aplicando-se, no que couber, 
o disposto nos parágrafos 3º a 11 do artigo 162 da Lei Orgânica do Município.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí (MG), 30 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretaria
VEREADOR PAULO CÉSAR
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa compatibilizar o percentual da emenda parlamentar 
impositiva com o previsto na Constituição Federal.
É que, em 21 de dezembro de 2022, foi editada a Emenda Constitucional n.º 126, que
majorou o percentual da emenda impositiva de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente 
líquida prevista no projeto de orçamento encaminhado pelo Poder Executivo para 2% (dois por 
cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de 
orçamento. 
São estes os motivos que ensejaram a presente proposta, que se espera apoio dos 
demais Edis desta Casa de Leis.
Unaí, 30 de março de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretaria
VEREADOR PAULO CÉSAR
2º Secretário

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