materia nº 346/2023

 
MENSAGEM N.º 346, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Autoriza a transposição de crédito no orçamento vigente.”.
2. Conforme se depreende do processo administrativo nº 06117, 09087, 09089, 09090, 
06115, 09084, 06114, 06113, em razão de impedimento técnico das Emendas nsº: 21, 34, 35, 36, 
37,39,50,52, 53, 54, 58, 64, 76, 1, 40, 47, 19 e 31 todas de 2023 de autoria de vários vereadores 
desta Casa Legislativa, para execução fez-se necessária a reprogramação das dotações orçamentária. 
3. Outrossim a reprogramação Orçamentária e Financeira foi analisada pelo economista 
e Secretário Adjunto de Planejamento, Dr. Danilo Bijos. E com relação ao instrumento jurídico a 
ser firmado para execução da Emenda a análise foi feita pelo Departamento de Controle Interno e 
Transparência Pública da Prefeitura de Unaí e concluiu-se pela possibilidade de execução das 
Emendas na forma indicada no remanejamento. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
5. Na oportunidade apresento a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os 
meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 18 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG