materia nº 86/2023

PROJETO DE LEI Nº...../2023
Altera dispositivos da Lei nº 3.309, de 25 de março 
de 2020 que “Cria cargos que especifica, aumenta 
vencimentos e altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que 
“dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração do Magistério Público do 
Município de Unaí e dá outras providências e 
dispositivo da Lei Complementar 56, de 2006”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 1º da Lei nº 3.309, de 25 de março de 2020, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º .............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
I – Professor de Apoio em Educação Especial, com 50 (cinquenta) vagas (NR). 
Art. 2º O disposto no inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar nº 56, de 2006, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
I - ................................................................................................................................
II- ................................................................................................................................
III-................................................................................................................................
IV - Quadro de Pessoal do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo com a 
nomenclatura de Professor de Educação Básica – PEB, Especialista de Educação Básica - EEB – e 
Professor de Apoio em Educação Especial, Professor de Língua Brasileira de Sinais – Libras,
Professor de Intérprete Educacional de Braille e Professor Auxiliar de Educação Especial – Paee,
privativos do setor educacional do Município (NR);
Art. 3º O parágrafo 5º do artigo 37 da Lei Complementar 56, de 2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 37.............................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 5º Os vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos de Professor de Apoio em 
Educação Especial, Professor de Língua Brasileira de Sinais – Libras -, Professor de Intérprete 
Educacional de Braille e Professor Auxiliar de Educação Especial – Paee – são os previstos na 
Tabela constante no Anexo Único desta Lei, compostos por níveis e graus.” (NR).
Art. 4º O disposto no artigo 40 da Lei Complementar nº 56, de 2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 40. A gratificação a ser percebida pelo Professor de Educação Básica, 
Especialista de Educação Básica, Professor de Apoio em Educação Especial, Professor de Língua 
Brasileira de Sinais – Libras, Professor de Intérprete Educacional de Braille e Professor Auxiliar 
de Educação Especial – Paee,, no exercício de suas respectivas atribuições em unidades 
educacionais fora do perímetro urbano, corresponderá a 10% (dez por cento) do vencimento 
básico da carreira (NR).
Art. 5º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 51 da Lei Complementar nº 56, de 
2006, com a seguinte redação:
Art. 51.............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
Parágrafo único. Os Professores de Apoio em Educação Especial, serão lotados na 
Secretaria Municipal da Educação e serão distribuídos respeitada a ordem crescente de classificação 
no concurso público e critérios fixados em atos da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 6º Altera o disposto no artigo 59-A da Lei Complementar nº 56, de 2006, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59-A A jornada de trabalho semanal dos ocupantes dos cargos efetivos de 
professor de Apoio em Educação Especial, Professor de Língua Brasileira de Sinais – Libras,
professor de Intérprete Educacional de Braille e Professor de Educação Especial – Paee é de 25 
(vinte e cinco) horas semanais”. (NR)
Art. 7º Acrescenta o artigo 60- A à Lei Complementar nº 56, de 2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 60 A- O professor de Apoio em Educação Especial poderá ampliar em até 25 
(vinte e cinco) horas, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educação. 
(NR)
Art. 8º Fica revogado o artigo 41 da Lei Complementar 56, de 2006.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º .........., DE ........ DE .............. DE ..................
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2006, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006
 TABELA SALARIAL - MAGISTÉRIO - ENSINO ESPECIAL - 2023
CARGO 
EFETIVO NÍVEIS A B C D E F G H I J L M
I 2431,09 2617,19 2695,71 2776,58 2859,88 2945,68 3034,04 3125,07 3218,83 3315,39 3414,85 3517,30
II 2814,03 3029,44 3120,33 3213,94 3310,36 3409,67 3511,95 3617,32 3725,85 3837,62 3952,75 4071,33
Professor 
de 
Educação 
Básica I III 3095,43 3332,38 3432,36 3535,33 3641,39 3750,63 3863,14 3979,05 4098,43 4221,38 4348,02 4478,46
Ensino 
Especial IV 3583,01 3857,29 3973,01 4092,20 4214,97 4341,42 4471,65 4605,82 4744,00 4886,32 5032,90 5183,89
V 4299,61 4628,75 4767,61 4910,64 5057,96 5209,71 5365,98 5526,98 5692,80 5863,59 6039,48 6220,67