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materia nº 415/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 415 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaREQUEREM A INCLUSÃO URGENTE, MEDIANTE CONSULTA, NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA, PARA APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO QUE, COM FULCRO NA ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ARTIGO 287-A DA RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO, SOLICITAM O SOBRESTAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 32/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA PRETENDE FOMENTAR O RESPEITO À DIGNIDADE DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, INDIVÍDUOS EM CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ”, PELO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-07 Finalização do Processo — Requerimento n.º 415/2023 anexado ao Projeto de Lei n.º 32/2023.
2023-06-07 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Requerimento n.º 415/2023(ver Documento Acessório).
2023-06-07 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 7/6/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-06-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 415/2023. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 5/6/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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REQUERIMENTO N.º / 2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
 Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência requerem a inclusão urgente, mediante consulta, na ordem do dia da Reunião 
Ordinária, para apreciação em Plenário da presente proposição que, com fulcro na alínea “c” do inciso 
III do artigo 287-A da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento 
Interno, solicitam o sobrestamento do Projeto de Lei n.º 32/2023, que “dispõe sobre O Programa 
Infância Sem Pornografia pretende fomentar o respeito à dignidade das crianças e dos adolescentes, 
indivíduos em condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, no âmbito do Município de Unaí”, 
pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.
 Termos em que,
pede e espera deferimento.
 Unaí, 31 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Lider do Partido Liberal
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
Líder Solidariedade
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
União Brasil
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB
JUSTIFICATIVA:
 Os Vereadores infra-assinados requerem o sobrestamento do PL n.º 32/2023, com o 
fim de aguardar a realização de discussões acerca do tema junto à Secretaria de Educação e Secretaria
do Desenvolvimento Social e Cidadania. 
 Por essas razões esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas 
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. 
Unaí, 31 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Lider do Partido Liberal
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
Líder Solidariedade
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
União Brasil
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB

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