materia 87/2023 — Unaí (MG)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	87 / 2023
Date	2023-06-02
Ementa	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.885, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.297, DE 25 DE MAIO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE APORTE FINANCEIRO PERIÓDICO.
native_id	16275

Date	Status	Turno	Texto
2023-07-14	Arquivado	—	Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 87/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.665, de 13 de julho de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-07-13	Finalização do Processo	—	Lei n.º 3.665, de 13 de julho de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-07-12	Encaminhado para Sanção e Promulgação	—	Ofício n.º 426/GSC, de 12/7/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 87/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 15518/2023 (ver Documento Acessório).
2023-07-11	Parecer Aprovado	U	Parecer de Redação Final n.º 266/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/7/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-07-11	Finalização da Tramitação nas Comissões	—	Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-07-11	Parecer Aprovado	U	Parecer de Redação Final n.º 266/2023 aprovado, em turno único, no dia 11/7/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-07-11	Parecer Apresentado	—	Parecer de Redação Final n.º 266/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 87/2023, apresentado em 11/7/2023 (ver Documento Acessório).
2023-07-11	Aguardando Parecer	—	Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-07-11	Em Tramitação	—	Proposição distribuída em 11/7/2023.
2023-07-11	Aprovado em Plenário	S	Aprovado o Projeto de Lei n.º 87/2023, em segundo turno, no dia 11/7/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-07-10	Anunciado para Ordem do Dia	—	Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 2ª Reunião Extraordinária.
2023-07-10	Aprovado em Plenário	P	Aprovado o Projeto de Lei n.º 87/2023, em primeiro turno, no dia 10/7/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-07-10	Finalização da Tramitação nas Comissões	—	Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-07-10	Parecer Aprovado	—	Parecer n.º 265/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 87/2023, aprovado em turno único, no dia 10/7/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-07-10	Parecer Apresentado	—	Parecer n.º 265/2023, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 87/2023, apresentado em 10/7/2023 (ver Documento Acessório).
2023-07-10	Aguardando Parecer	—	Em atenção à solicitação, o Prefeito José Gomes Branquinho envia o Ofício n.º 441/2023/Segov, de 6/7/2023, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 87/2023, protocolizado no dia 6/7/2023 sob o n.º 2368 e despachado pela Presidente da Comissão no dia 10/7/2023 (ver Documento Acessório)
2023-07-03	Em Diligência	—	Ofício n.º 86/SACOM, de 3/7/2023, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 87/2023 e solicita envio de informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 4/7/2023 sob o n.º 14.779/2023 (ver Documento Acessório).
2023-07-03	Em Diligência	—	A Vereadora Dorinha Melgaço por ocasião da 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, realizada em 3/7/2023, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 87/2023, no sentido de oficiar o Prefeito José Gomes Branquinho solicitando informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2023-06-30	Aguardando Parecer	—	Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2023-06-30	Em Tramitação	—	Proposição distribuída em 30/6/2023.
2023-06-29	Parecer Aprovado	U	Parecer n.º 248/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 87/2023, aprovado em turno único, no dia 29/6/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-06-29	Parecer Apresentado	—	Parecer n.º 248/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Lei n.º 87/2023, apresentado em 28/6/2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-19	Aguardando Parecer	—	Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2023-06-02	Em Tramitação	—	Proposição distribuída em 2/6/2023.
2023-06-02	Em Tramitação	—	Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 87/2023, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 348, de 29/5/2023. Unaí, 2/6/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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PROJETO DE LEI N.º......./2023.
Altera dispositivos da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 
2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de 
maio de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá 
outras providências” e institui e regulamenta o Plano de 
Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que 
especifica, através de aporte financeiro periódico.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica instituído o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial 
do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – Paeda/RPPS –, através de aporte 
financeiro periódico, para cobertura de déficit técnico, no valor de R$ 1.053.631.757,91 (um bilhão 
cinquenta e três milhões seiscentos e trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e um
centavos), apurado no parecer constante da avaliação atuarial realizada para o exercício de 2023 e 
consubstanciado nas parcelas mensais de amortização e respectivos valores fixados para cada 
patrocinadora e discriminados no Anexo Único desta Lei. ”(NR)
Art. 2º O Anexo I da Lei n.º 2.885, de 2013, passa a vigorar com a redação dada pelo 
Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Unaí, 29 de maio de 2023; 79º da instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º......, DE...... DE ........ DE ............
APORTES FINANCEIROS PARA AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL POR 
PATROCINADORA
EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023
TODOS OS 
ENTES PREFEITURA SAAE CÂMARA UNAPREV
Nº DA 
PARCELA 
DO 
APORTE
MÊS E 
ANO DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
VALOR DO 
APORTE
1 jan/23 1.104.670,86 977.163,73 77.778,21 44.176,33 5.552,60
2 fev/23 1.115.004,68 986.304,75 78.505,79 44.589,58 5.604,55
3 mar/23 1.125.435,16 995.531,29 79.240,19 45.006,70 5.656,97
4 abr/23 1.135.963,21 1.004.844,14 79.981,45 45.427,73 5.709,89
5 mai/23 1.146.589,75 1.014.244,11 80.729,65 45.852,69 5.763,31
6 jun/23 1.157.315,70 1.023.732,01 81.484,85 46.281,62 5.817,22
7 jul/23 1.168.141,99 1.033.308,67 82.247,11 46.714,57 5.871,64
8 ago/23 1.179.069,55 1.042.974,91 83.016,50 47.151,57 5.926,57
9 set/23 1.190.099,34 1.052.731,58 83.793,09 47.592,66 5.982,01
10 out/23 1.201.232,30 1.062.579,52 84.576,95 48.037,87 6.037,97
11 nov/23 1.212.469,41 1.072.519,58 85.368,14 48.487,25 6.094,45
12 dez/23 1.223.811,64 1.082.552,63 86.166,73 48.940,83 6.151,46
13 jan/24 2.485.388,68 2.198.511,56 174.992,46 99.391,91 12.492,75
14 fev/24 2.537.180,61 2.244.325,38 178.639,05 101.463,10 12.753,08
15 mar/24 2.590.051,80 2.291.093,89 182.361,63 103.577,44 13.018,84
16 abr/24 2.644.024,75 2.338.836,99 186.161,78 105.735,84 13.290,13
17 mai/24 2.699.122,41 2.387.574,98 190.041,13 107.939,23 13.567,08
18 jun/24 2.755.368,24 2.437.328,61 194.001,31 110.188,53 13.849,80
19 jul/24 2.812.786,14 2.488.119,02 198.044,02 112.484,70 14.138,41
20 ago/24 2.871.400,56 2.539.967,84 202.170,97 114.828,72 14.433,03
21 set/24 2.931.236,41 2.592.897,11 206.383,92 117.221,58 14.733,79
22 out/24 2.992.319,16 2.646.929,36 210.684,67 119.664,31 15.040,82
23 nov/24 3.054.674,78 2.702.087,55 215.075,03 122.157,94 15.354,25
24 dez/24 3.118.329,80 2.758.395,17 219.556,89 124.703,54 15.674,21
25 jan/25 3.717.883,84 3.288.745,40 261.770,58 148.680,00 18.687,86
26 fev/25 3.832.631,45 3.390.248,22 269.849,78 153.268,81 19.264,64
27 mar/25 3.950.920,59 3.494.883,78 278.178,34 157.999,25 19.859,21
28 abr/25 4.072.860,58 3.602.748,79 286.763,95 162.875,69 20.472,14
29 mai/25 4.198.564,08 3.713.942,91 295.614,55 167.902,63 21.103,99
30 jun/25 4.328.147,25 3.828.568,89 304.738,30 173.084,73 21.755,33
31 jul/25 4.461.729,84 3.946.732,64 314.143,65 178.426,76 22.426,78
32 ago/25 4.599.435,28 4.068.543,37 323.839,28 183.933,67 23.118,96
33 set/25 4.741.390,82 4.194.113,63 333.834,16 189.610,54 23.832,49
34 out/25 4.887.727,64 4.323.559,45 344.137,51 195.462,62 24.568,05
35 nov/25 5.038.580,94 4.457.000,44 354.758,87 201.495,32 25.326,31
36 dez/25 5.194.090,13 4.594.559,92 365.708,03 207.714,21 26.107,98
37 jan/26 3.794.184,85 3.356.239,34 267.142,82 151.731,31 19.071,38
38 fev/26 3.912.507,43 3.460.904,48 275.473,73 156.463,09 19.666,13
39 mar/26 4.034.519,92 3.568.833,62 284.064,45 161.342,43 20.279,42
40 abr/26 4.160.337,40 3.680.128,56 292.923,07 166.373,93 20.911,84
41 mai/26 4.290.078,53 3.794.894,27 302.057,94 171.562,34 21.563,98
42 jun/26 4.423.865,67 3.913.238,97 311.477,69 176.912,56 22.236,46
43 jul/26 4.561.825,00 4.035.274,27 321.191,20 182.429,62 22.929,91
44 ago/26 4.704.086,62 4.161.115,28 331.207,63 188.118,73 23.644,99
45 set/26 4.850.784,70 4.290.880,67 341.536,42 193.985,26 24.382,36
46 out/26 5.002.057,60 4.424.692,82 352.187,31 200.034,73 25.142,73
47 nov/26 5.158.047,98 4.562.677,94 363.170,36 206.272,87 25.926,81
48 dez/26 5.318.902,96 4.704.966,16 374.495,91 212.705,54 26.735,35
49 jan/27 3.871.505,03 3.424.634,79 272.586,81 154.823,38 19.460,03
50 fev/27 3.993.479,49 3.532.530,30 281.174,85 159.701,20 20.073,13
51 mar/27 4.119.296,85 3.643.825,13 290.033,46 164.732,70 20.705,55
52 abr/27 4.249.078,17 3.758.626,38 299.171,17 169.922,72 21.357,90
53 mai/27 4.382.948,34 3.877.044,53 308.596,76 175.276,25 22.030,79
54 jun/27 4.521.036,18 3.999.193,52 318.319,32 180.798,45 22.724,89
55 jul/27 4.663.474,58 4.125.190,90 328.348,19 186.494,63 23.440,85
56 ago/27 4.810.400,59 4.255.157,92 338.693,03 192.370,28 24.179,37
57 set/27 4.961.955,62 4.389.219,63 349.363,79 198.431,04 24.941,16
58 out/27 5.118.285,49 4.527.505,06 360.370,74 204.682,74 25.726,95
59 nov/27 5.279.540,64 4.670.147,26 371.724,47 211.131,42 26.537,49
60 dez/27 5.445.876,25 4.817.283,51 383.435,91 217.783,26 27.373,57
61 jan/28 3.949.856,73 3.493.942,72 278.103,44 157.956,71 19.853,87
62 fev/28 4.075.561,16 3.605.137,66 286.954,10 162.983,69 20.485,72
63 mar/28 4.205.266,14 3.719.871,38 296.086,43 168.170,65 21.137,68
64 abr/28 4.339.098,99 3.838.256,51 305.509,40 173.522,69 21.810,38
65 mai/28 4.477.191,08 3.960.409,26 315.232,25 179.045,06 22.504,50
66 jun/28 4.619.677,95 4.086.449,52 325.264,54 184.743,18 23.220,71
67 jul/28 4.766.699,48 4.216.501,03 335.616,10 190.622,65 23.959,71
68 ago/28 4.918.399,98 4.350.691,43 346.297,11 196.689,23 24.722,23
69 set/28 5.074.928,36 4.489.152,44 357.318,03 202.948,87 25.509,01
70 out/28 5.236.438,26 4.632.019,99 368.689,70 209.407,73 26.320,84
71 nov/28 5.575.041,84 4.779.434,31 380.423,27 216.072,15 27.158,50
72 dez/28 4.029.252,49 4.931.540,09 392.530,27 222.948,65 28.022,82
73 jan/29 4.158.766,12 3.564.174,18 283.693,57 161.131,78 20.252,95
74 fev/29 4.292.442,75 3.678.738,65 292.812,43 166.311,09 20.903,94
75 mar/29 4.430.416,20 3.796.985,59 302.224,40 171.656,89 21.575,87
76 abr/29 4.572.824,57 3.919.033,39 311.938,91 177.174,51 22.269,39
77 mai/29 4.719.810,43 4.045.004,21 321.965,66 182.869,50 22.985,20
78 jun/29 4.871.520,90 4.175.024,16 332.314,72 188.747,53 23.724,02
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152 ago/35 5.723.562,04 5.062.917,29 402.987,35 228.888,05 28.769,36
153 set/35 5.918.338,78 5.235.211,83 416.701,28 236.677,27 29.748,40
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163 jul/36 5.651.808,04 4.999.445,52 397.935,26 226.018,57 28.408,69
164 ago/36 5.845.900,10 5.171.134,42 411.600,99 233.780,41 29.384,29
165 set/36 6.046.657,60 5.348.719,39 425.736,02 241.808,80 30.393,39
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167 nov/36 6.469.092,35 5.722.394,42 455.479,01 258.702,17 32.516,75
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170 fev/37 4.866.538,80 4.304.816,35 342.645,64 194.615,27 24.461,55
171 mar/37 5.035.171,52 4.453.984,55 354.518,81 201.358,98 25.309,18
172 abr/37 5.209.647,61 4.608.321,66 366.803,41 208.336,36 26.186,18
173 mai/37 5.390.169,55 4.768.006,77 379.513,69 215.555,52 27.093,57
174 jun/37 5.576.946,83 4.933.225,21 392.664,39 223.024,84 28.032,40
175 jul/37 5.770.196,23 5.104.168,70 406.270,79 230.752,97 29.003,76
176 ago/37 5.970.142,00 5.281.035,64 420.348,67 238.748,90 30.008,78
177 set/37 6.177.016,19 5.464.031,28 434.914,37 247.021,90 31.048,63
178 out/37 6.391.058,87 5.653.367,99 449.984,79 255.581,58 32.124,51
179 nov/37 6.612.518,44 5.849.265,49 465.577,42 264.437,85 33.237,68
180 dez/37 6.841.651,92 6.051.951,13 481.710,37 273.601,01 34.389,41
181 jan/38 4.792.933,15 4.239.706,66 337.463,18 191.671,74 24.091,57
182 fev/38 4.960.495,67 4.387.928,20 349.261,00 198.372,65 24.933,82
183 mar/38 5.133.916,24 4.541.331,62 361.471,28 205.307,83 25.805,51
184 abr/38 5.313.399,65 4.700.098,07 374.108,43 212.485,46 26.707,68
185 mai/38 5.499.157,85 4.864.415,06 387.187,39 219.914,02 27.641,39
186 jun/38 5.691.410,23 5.034.476,61 400.723,59 227.602,28 28.607,75
187 jul/38 5.890.383,81 5.210.483,58 414.733,02 235.559,33 29.607,88
188 ago/38 6.096.313,57 5.392.643,80 429.232,22 243.794,57 30.642,98
189 set/38 6.309.442,71 5.581.172,41 444.238,32 252.317,71 31.714,27
190 out/38 6.530.022,91 5.776.292,04 459.769,04 261.138,82 32.823,01
191 nov/38 6.758.314,67 5.978.233,12 475.842,72 270.268,31 33.970,52
192 dez/38 6.994.587,58 6.187.234,13 492.478,34 279.716,98 35.158,14
193 jan/39 4.883.489,83 4.319.810,79 343.839,13 195.293,15 24.546,75
194 fev/39 5.055.721,64 4.472.162,67 355.965,72 202.180,79 25.412,47
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196 abr/39 5.418.622,39 4.793.175,43 381.517,01 216.693,36 27.236,58
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302 fev/48 5.972.486,12 5.283.109,19 420.513,72 238.842,65 30.020,57
303 mar/48 6.199.407,63 5.483.838,18 436.490,92 247.917,35 31.161,18
304 abr/48 6.434.950,91 5.692.193,77 453.075,16 257.336,84 32.345,14
305 mai/48 6.679.443,54 5.908.465,72 470.289,52 267.114,22 33.574,07
306 jun/48 6.933.225,53 6.132.954,82 488.157,93 277.263,09 34.849,70
307 jul/48 7.196.649,84 6.365.973,26 506.705,23 287.797,55 36.173,80
308 ago/48 7.470.082,82 6.607.845,11 525.957,24 298.732,27 37.548,20
309 set/48 7.753.904,74 6.858.906,76 545.940,71 310.082,45 38.974,83
310 out/48 8.048.510,33 7.119.507,36 566.683,44 321.863,87 40.455,66
311 nov/48 8.354.309,31 7.390.009,36 588.214,29 334.092,92 41.992,75
312 dez/48 8.671.726,96 7.670.788,93 610.563,18 346.786,61 43.588,24
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314 fev/49 6.081.287,07 5.379.351,74 428.174,23 243.193,65 30.567,45
315 mar/49 6.314.155,33 5.585.341,08 444.570,13 252.506,17 31.737,96
316 abr/49 6.555.940,72 5.799.218,28 461.593,87 262.175,28 32.953,29
317 mai/49 6.806.984,70 6.021.285,39 479.269,50 272.214,65 34.215,16
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347 nov/51 8.885.381,53 7.859.782,32 602.189,53 355.330,76 44.662,17
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353 mai/52 7.200.614,33 6.369.480,14 487.869,01 287.956,09 36.193,73
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356 ago/52 8.080.598,95 7.147.892,14 547.491,32 323.147,11 40.616,95
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363 mar/53 6.788.991,02 6.005.368,64 459.849,69 271.495,08 34.124,71
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367 jul/53 7.926.156,37 7.011.276,16 536.875,15 316.970,88 39.840,65
368 ago/53 8.239.047,11 7.288.051,35 558.068,68 329.483,53 41.413,38
369 set/53 8.564.289,45 7.575.752,44 580.098,85 342.490,13 43.048,21
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378 jun/54 7.769.614,37 6.872.803,09 526.123,29 310.710,69 39.053,79
379 jul/54 8.078.605,74 7.146.128,99 547.046,80 323.067,40 40.606,93
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386 fev/55 6.679.133,42 5.908.191,40 470.267,68 267.101,82 33.572,51
387 mar/55 6.943.433,26 6.141.984,31 488.876,64 277.671,30 34.901,01
388 abr/55 7.218.191,69 6.385.028,63 508.221,96 288.659,02 36.282,08
389 mai/55 7.503.822,59 6.637.690,45 528.332,80 300.081,54 37.717,80
390 jun/55 7.800.756,19 6.900.350,35 549.239,45 311.956,06 39.210,33
391 jul/55 8.109.439,73 7.173.403,96 570.973,39 324.300,47 40.761,92
392 ago/55 8.430.338,18 7.457.262,56 593.567,36 337.133,35 42.374,91
393 set/55 8.763.934,90 7.752.353,73 617.055,40 350.474,05 44.051,72
394 out/55 9.110.732,37 8.059.121,94 641.472,89 364.342,65 45.794,89
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materia nº 87/2023

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