materia nº 347/2023

MENSAGEM N.º 347, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Altera dispositivos da Lei nº 3.309, de 25 de março de 2020 que “Cria cargos que 
especifica, aumenta vencimentos e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de 
outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do 
Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências e dispositivo da Lei 
Complementar 56, de 2006”.
2. O presente projeto de dele tem como objetivo aumentar o número de vagas para o 
cargo de Professor de Apoio em Educação Especial e fazer outras alterações na legislação para que 
o mesmo guarde sintonia com o estabelecido na Lei Complementar 56, de 2006.
3. Importante ressaltar que a Administração Municipal está tomando todas as 
providências para realização de concurso público. E considerando o grande número de crianças que 
dependem por questões de saúde e de mobilidade de um professor de apoio que posso o auxiliar no 
desenvolvimento das atividades escolares, é fundamental o aumento do número das vagas existente 
na Legislação Municipal. 
3. Nosso intuito é atender a demanda da Educação Inclusiva, garantido não apenas na 
nossa Constituição Federal como também em outras leis, tais como, Lei nº 13.146/2015, Estatuto da 
Criança e do Adolescente, Lei nº 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, dentre 
outras legislações.
4. Além de aumentar o número de vagas, o projeto de lei faz adequações na legislação 
municipal para isonomia dos professores de apoio em Educação Especial e os demais profissionais 
do Magistério. 
5. Segue anexo a declaração de ordenador de despesa. O relatório de impacto 
orçamentário e financeiro, será protocolado oportunamente.
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
(fls. 2 da Mensagem nº 347, de 19/5/2023)
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral, despeço￾me renovando votos de consideração e apreço, extensivos à seus pares.
Unaí, 19 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG