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materia nº 93/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id16290

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 93/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.661, de 11 de julho de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-07-11 Finalização do Processo — Lei n.º 3.661, de 11 de julho de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-07-04 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 407/GSC, de 4/7/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 93/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 6/7/2023 sob o n.º 14964/2023 (ver Documento Acessório).
2023-07-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 258/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/7/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-07-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-07-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 258/2023 aprovado, em turno único, no dia 3/7/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-07-03 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 258/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 93/2023, apresentado em 3/7/2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2023-06-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/6/2023.
2023-06-30 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 93/2023, em turno único, no dia 30/6/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-06-26 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-06-26 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-06-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 234/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 93/2023, aprovado em turno único, no dia 26/6/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-06-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 234/2023, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 93/2023, apresentado em 26/6/2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-26 Aguardando Parecer — Proposição distribuída em 5/6/2023.
2023-06-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/6 /2023.
2023-06-19 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 93/2023, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 349, de 2/6/2023. Unaí, 19/6/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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PROJETO DE LEI N.º ...../2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender à
programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no 
inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por anulação, de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou 
total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II
desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento de 2023 de que trata 
esta Lei, visa destinar recursos para a Associação dos Protetores Unidos pelos Animais – Apupa, 
CNPJ 31.714.014/0001-09, para a realização de consultas e exames em animais, nos termos da 
Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 73, constante do Anexo IV da Lei n.º 3.603, de 3 de 
janeiro de 2023.
§ 3º A abertura de crédito adicional especial de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no parágrafo 2º, todos do artigo 167, 
da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2023.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem
Emenda 
Repro￾gramada
Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 73 02.08.01.18.452.2083.2531.3.3.50.39 1500 30.000,00
Total (R$) 30.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2023. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Emenda 
Origem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 73 02.08.01.18.452.2083.2955.3.3.50.39 1500 30.000,00
Total (R$) 30.000,00

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