materia nº 424/2023

REQUERIMENTO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Presidente da Câmara 
Municipal de Unaí, Vereador Edimilton Andrade, junto ao departamento jurídico, estudos e ações 
visando determinar que o Procon Câmara fiscalize os postos de combustíveis para verificar se a 
redução dos preços médios da venda de gasolina e diesel para as distribuidoras foi repassado aos 
consumidores.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 1° de junho de 2023; 79° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Presidente
PSDB
JUSTIFICATIVA
No final do mês de maio, a Secretaria Nacional do Consumidor emitiu uma nota aos 
Procons estaduais e municipais solicitando que eles efetuem fiscalização nos postos de 
combustíveis visando verificar se a redução dos preços médios da venda de gasolina e diesel para as 
distribuidoras foi repassado aos consumidores.
Ressalta-se, na oportunidade, que diversos munícipes queixaram à este Parlamentar 
que o valor cobrado nos postos de Unaí-MG é extremamente elevado e não tem sofrido nenhuma 
redução, diferentemente do que tem ocorrido em cidades vizinhas. 
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os 
munícipes é que é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos 
célebres pares deste Poder Legiferante, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 1° de junho de 2023; 79° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Presidente
PSDB