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materia nº 438/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 438 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, INFORMAÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM EM NOSSA CIDADE: I – A REMUNERAÇÃO DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM DA NOSSA CIDADE ESTÁ CONFORME O PISO DEFINIDO PELA LEI 14.434/2022? II – EXISTE ALGUM EMPECILHO QUE ESTEJA INVIABILIZANDO A ADEQUAÇÃO DO PISO?
native_id16309

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-23 Finalização do Processo — Ofício n.º 503/2023/Segov, de 18/8/2023, da Secretaria Municipal de Governo, informa do recebimento do Requerimento n.º 438/2023 e encaminha resposta da Secretaria Municipal de Saúde (ver Documento Acessório).
2023-07-05 Solicitação de Informação — Ofício n.º 423/GSC, de 5/7/2023, encaminha cópia do Requerimento n.º 438/2023, que solicita informações, sendo protocolizado no dia 6/7/2023, sob o n.º 14976/2023 (ver Documento Acessório).
2023-07-03 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 3/7/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-06-22 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 438/2023. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 22/6/2023. Vereador Edimilton Andrade.

Documents (1)

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REQUERIMENTO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, informações sobre a remuneração dos enfermeiros e técnicos em 
enfermagem em nossa cidade:
I – a remuneração dos enfermeiros e técnicos em enfermagem da nossa cidade está 
conforme o piso definido pela lei 14.434/2022?
II – existe algum empecilho que esteja inviabilizando a adequação do piso?
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 16 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Líder do Partido Liberal
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, informações sobre a remuneração dos
enfermeiros e técnicos em enfermagem em nossa cidade:
I – a remuneração dos enfermeiros e técnicos em enfermagem da nossa cidade está 
conforme o piso definido pela lei 14.434/2022?
II – existe algum empecilho que esteja inviabilizando a adequação do piso?
Após a aprovação da referida lei, enfermeiros e técnicos passaram a gozar de novo piso 
salarial, sendo assim muitos tem questionado nosso gabinete perguntando o que o município está 
fazendo para se adequar.
Com o objetivo de dar informações oficiais e precisas é que solicitamos desta secretaria 
informações relevantes ao caso.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 16 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Líder do Partido Liberal

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