materia nº 456/2023

REQUERIMENTO Nº /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal competente, providências no 
sentido de reservar nas proximidades das escolas pública e privadas, áreas sinalizadas para 
embarque e desembarque de estudantes ou vagas exclusivas para veículos escolares.
Termos em que,
Pede e espera deferimento. 
Unaí, 20 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
JUSTIFICATIVA 
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal competente, providências no sentido
de reservar nas proximidades das escolas pública e privadas, áreas sinalizadas para embarque e 
desembarque de estudantes ou vagas exclusivas para veículos escolares.
A Constituição Federal – CF - estabelece, no seu art. 227, que é dever da família, 
da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o 
direito, entre outros, à vida, à saúde, à alimentação e à educação. Já o art. 208, inciso VII, afirma 
que a educação é dever do Estado e será efetivado mediante a garantia de transporte (grifo nosso). 
e outros benefícios. Reforçando esse entendimento, o art. 205 da CF vem determinar que a 
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a 
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o 
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
 
 No cumprimento da democratização do acesso à educação, o transporte escolar 
deve oferecer condições mínimas de qualidade, segurança e inclusão. Mais do que meios para 
chegar à escola, a administração pública deve fornecer bem-estar e proteção a todos os estudantes 
nesse trajeto.
Ante ao exposto, objetivando representar o interesse da coletividade, é que 
apresento esse requerimento, esperando contar com o amparo integral dos nobres pares, rogando
que votem a favor da presente proposição. 
 Unaí, 20 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA