| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | PROMOVE REVISÃO ESPECÍFICA DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2022-2025, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 3.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 16335 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-07 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 95/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.657, de 6 de julho de 2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-07-06 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.657, de 6 de julho de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2023-06-30 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 400/GSC, de 30/6/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 95/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 14545/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-06-30 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 256/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 30/6/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2023-06-30 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2023-06-30 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 256/2023 aprovado, em turno único, no dia 30/6/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2023-06-30 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 256/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 95/2023, apresentado em 30/6/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-06-30 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2023-06-30 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 30/6/2023. |
| 2023-06-30 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 95/2023, em turno único, no dia 30/6/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2023-06-29 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2023-06-29 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2023-06-29 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 250/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 95/2023, aprovado em turno único, no dia 29/6/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2023-06-29 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 250/2023, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 95/2023, apresentado em 29/6/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-06-29 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2023-06-27 | Em Tramitação | — | Termo de dispensa de prazo regimental para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 95/2023, apresentado por quatorze Vereadores (ver Documento Acessório). |
| 2023-06-27 | Em Tramitação | — | Termo de dispensa de prazo regimental para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 95/2023, apresentado pela Vereadora Andréa Machado (ver Documento Acessório) |
| 2023-06-26 | Em Tramitação | — | Proposição recebida em 26/6/2023 com a determinação de inclusão na Ordem do Dia para deliberar sobre a dispensa de audiência pública. |
| 2023-06-26 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 26/6/2023. |
| 2023-06-26 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 95/2023, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 357, de 26/6/2023. Unaí, 26/6/2023. Vereador Edimilton Andrade. |
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PROJETO DE LEI N.º ...../2023. Promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada, no Anexo II da Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, a ação orçamentária n.º 1002 - Criação do Memorial e Espaço Cultural da Câmara Municipal de Unaí, no âmbito do Programa n.º 1000 - Apoio ao Processo Legislativo. Parágrafo único. Os dados da ação orçamentária de que trata o caput deste artigo encontram-se discriminados no Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica alterada a meta financeira da ação orçamentária n.º 2007 - Manutenção das atividades administrativas da Câmara Municipal de Unaí, constante do Anexo II da Lei n.º 3.437, de 2021, na forma discriminada no Anexo I desta Lei. Art. 3º O Anexo II da Lei 3.437, de 2021, passa a vigorar com a redação compatível com as alterações descritas pelos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender à programação de despesa discriminada no Anexo II desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo III desta Lei. § 2º O crédito adicional especial ao orçamento de 2023 de que trata esta Lei objetiva viabilizar a criação do Memorial e Espaço Cultural da Câmara Municipal de Unaí. § 3º A abertura de crédito adicional especial de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no parágrafo 2º, todos do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 5º A programação constante do Anexo II desta Lei poderá ser suplementada, por meio da autorização contida na própria Lei de orçamento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 26 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 2º DA LEI N.º , DE DE DE 2023. “Plano Plurianual de 2022-2025 Anexo II – Programas de Governo .............................................................................................................................................................................................................. Programa 1000 – Apoio ao Processo Legislativo ............................................................................................................................................................................................................... Custo Estimado Tipo Duração Nro.Ações Nro. Indicadores 2022 2023 2024 2025 Total (...) (...) 15 (...) (...) (...) (...) (...) (...) ................................................................................................................................................................................................................ Ações de Governo Tipo Ação Classificação Orçamentária Produto Unidade de Medida Meta Produto / Meta Financeira 2022 2023 2024 2025 Total (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) Atividade 2007 (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 2.759.064,79 (...) (...) 13.733.595,39 (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) Projeto Novo Criação do Memorial e Espaço Cultural da Câmara Municipal de Unaí 01.02.00.01.031.1000.Novo Memorial e Espaço Criado U - (Unidade) 0 1 0 0 1 0,00 600.000,00 0,00 0,00 600.000,00 ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N.º , DE DE DE 2023. Destino do Crédito Adicional Especial Ordem Programação Ficha Fonte de Recurso Valor (R$) 1 01.01.00.01.031.1000.1002.4.4.90.39 Nova 1.500 500.000,00 2 01.01.00.01.031.1000.1002.4.4.90.52 Nova 1.500 99.000,00 3 01.01.00.01.031.1000.1002.4.4.90.51 Nova 1.500 1.000,00 Total (R$) 600.000,00 ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI N.º , DE DE DE 2023. Origem do Recurso para Anulação Ordem Programação Ficha Fonte de Recurso Valor (R$) 1 01.02.00.01.122.1000.2007.4.4.90.52 32 1.500 600.000,00 Total (R$) 600.000,00