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materia nº 96/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id16337

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 96/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.662, de 11 de julho de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-07-11 Finalização do Processo — Lei n.º 3.662, de 11 de julho de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-07-04 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 408/GSC, de 4/7/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 96/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 6/7/2023 sob o n.º 14965/2023 (ver Documento Acessório).
2023-07-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 259/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/7/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-07-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-07-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 259/2023 aprovado, em turno único, no dia 3/7/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-07-03 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 259/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 96/2023, apresentado em 3/7/2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2023-06-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/6/2023.
2023-06-30 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 96/2023, em turno único, no dia 30/6/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-06-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-06-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-06-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 251/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 96/2023, aprovado em turno único, no dia 29/6/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-06-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 251/2023, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 96/2023, apresentado em 29/6/2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2023-06-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/6/2023.
2023-06-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 96/2023, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 353, de 21/6/2023. Unaí, 27/6/2023. Vereador Edimilton Andrade

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PROJETO DE LEI N.º ..../2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) para atender à
programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional especial ao orçamento de 2023 de que trata esta Lei objetiva
a destinação de contrapartida ao Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de 
Minas Gerais (CONVALES) para a aquisição de maquinário utilizado na melhoria contínua da 
infraestrutura do modal rodoviário rural do Município de Unaí.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2023.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.09.04.26.782.2092.1627.4.4.71.70 Nova 1.500 126.000,00
Total (R$) 126.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2023.
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.07.03.08.306.2071.1491.4.4.90.52 1066 1.500 126.000,00
Total (R$) 126.000,00

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