materia nº 353/2023

 
MENSAGEM N.º 353, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente”.
2. Conforme se depreende do processo administrativo nº 13126/2023, o Consórcio de 
Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – Convales, através do ofício circular nº 
06/2023, solicitou aos prefeitos Municipais que integram o consórcio contrapartida para a aquisição 
de maquinários, sendo pás-carregadeiras e retroescavadeiras. O assunto foi tratado e aprovado em 
Assembleia Geral Ordinária realizada em 24 de maio de 2023.
3. Os maquinários serão adquiridos através do da Agricultura – MAPA, convênio nº 
938.961/2022 – Plataforma + Brasil nº 58.522/2022. E o recurso destinado pelos Municípios 
consorciados, dentre eles Unaí, será destinado à Contrapartida. 
4. Desta feita, fundamental a autorização legislativa para aquisição das máquinas que 
serão de grande valia para os Municípios consorciados, tendo em vista a grande extensão de área 
rural existente nos mesmos. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
6. Na oportunidade apresento a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os 
meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 21 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG