materia nº 354/2023

 
MENSAGEM N.º 354, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao 
orçamento vigente”.
2. Conforme se depreende do processo administrativo nº 12425/2023, os saldos das 
contas bancárias da saúde iniciaram novo ano de exercício financeiro com saldos significativos para 
o exercício de 2023, conforme demonstra balanço patrimonial, sendo que tal contexto torna 
necessária a abertura de créditos adicionais suplementares.
3. Informou-nos a Secretaria Municipal da Saúde que este recurso é proveniente de 
repasse do Estado para a Construção de 05 Unidades Básicas de Saúde.
4. Destacamos que o Recurso transferido pelo Estado para o Fundo Municipal de Saúde 
ocorreu após esforço e competência de toda equipe técnica da SESAU, uma vez que o Estado de 
Minas Gerais lançou em meados de agosto de 2002 edital de repasse de recurso financeiro para 
Construção de 30 (trinta) Unidades Básicas. Contudo, este edital tinha regras específicas para que 
os 853 (oitocentos e cinquenta e três) municípios mineiros concorressem entre - si para que fosse 
contemplado com o repasse. 
Assim, devido a agilidade e a competência técnica de todos os servidores da 
Secretaria de Saúde, este Município foi contemplado com 5 (cinco) Unidades das 30 (trinta) 
previstas para todo o Estado de Minas Gerais.
O Superávit Financeiro é necessário, visto que o Recurso foi depositado nas Contas 
Bancárias da Secretaria de Saúde somente no dia 20 de dezembro o que tornou inviável a execução 
da obra naquele exercício financeiro. Assim, considerando que os projetos arquitetônicos, 
complementares e planilha financeira estão prontos e aprovados pelo setor de engenharia do 
Estado de Minas Gerais, o superávit financeiro é necessário lançar o processo licitatório.
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
(fls. 2 da Mensagem nº 354, de 21/6/2023
6. Na oportunidade apresento a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os 
meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 21 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG