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materia nº 97/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id16340

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 97/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.660, de 11 de julho de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-07-11 Finalização do Processo — Lei n.º 3.660, de 11 de julho de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-07-04 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 409/GSC, de 4/7/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 97/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 6/7/2023 sob o n.º 14966/2023 (ver Documento Acessório).
2023-07-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 260/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/7/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-07-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-07-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 260/2023 aprovado, em turno único, no dia 3/7/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-07-03 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 260/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 97/2023, apresentado em 3/7/2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2023-06-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/6/2023.
2023-06-30 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 97/2023, em turno único, no dia 30/6/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-06-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-06-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-06-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 252/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 97/2023, aprovado em turno único, no dia 29/6/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-06-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 252/2023, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 97/2023, apresentado em 29/6/2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2023-06-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/6/2023.
2023-06-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 97/2023, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 354, de 21/6/2023. Unaí, 27/6/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º ..../2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por superávit financeiro ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 8.315.209,23 (oito milhões, trezentos e quinze mil, duzentos e 
nove reais e vinte e três centavos) para atender à programação de despesa discriminada no Anexo 
Único desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar têm origem no superávit financeiro apurado pelo serviço de 
contabilidade competente através do Balanço Patrimonial de encerramento do exercício anterior.
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 de que trata esta Lei
objetiva a construção de 5 (cinco) Unidades Básicas de Saúde.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 
2023.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.09.10.301.2061.1415.4.4.90.51 870 2.621 8.315.209,23
Total (R$) 8.315.209,23

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