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materia nº 98/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaAUTORIZA AS TRANSPOSIÇÕES DE CRÉDITOS QUE ESPECIFICA NO ORÇAMENTO DE 2023.
native_id16342

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 98/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.659, de 11 de julho de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-07-11 Finalização do Processo — Lei n.º 3.659, de 11 de julho de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-07-04 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 410/GSC, de 4/7/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 98/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 6/7/2023 sob o n.º 14967/2023 (ver Documento Acessório).
2023-07-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 261/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/7/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-07-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-07-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 261/2023 aprovado, em turno único, no dia 3/7/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-07-03 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 261/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 98/2023, apresentado em 3/7/2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2023-06-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/6/2023.
2023-06-30 Aprovado em Plenário — Aprovado o Projeto de Lei n.º 98/2023, em turno único, no dia 30/6/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-06-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-06-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-06-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 253/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 98/2023, aprovado em turno único, no dia 29/6/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-06-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 253/2023, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 98/2023, apresentado em 29/6/2023 (ver Documento Acessório).
2023-06-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2023-06-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/6/2023.
2023-06-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 98/2023, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 355, de 23/6/2023. Unaí, 27/6/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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PROJETO DE LEI N.º ..../2023
Autoriza as transposições de créditos que especifica
no orçamento de 2023. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito no orçamento de 2023,
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender à programação de despesa discriminada no 
Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da 
Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrente da transposição de
crédito orçamentário de que tratam o caput deste artigo serão provenientes da redução
compensatória especificada no Anexo II desta Lei.
§ 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2023 de que trata esta 
Lei visa destinar recursos para implantação de rede de energia com iluminação pública na Rua 
Valdemar Barbosa de Oliveira, n.º 27, Bairro Industrial, para a Associação dos Muladeiros de Unaí, 
nos termos da Indicação n.º 1 de reprogramação da Emenda n.º 60.
§ 3º A emenda de que trata o parágrafo segundo deste artigo compõe o Anexo IV da 
Lei n.º 3.603, de 3 de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2023.
Destino da Transposição de Crédito
Ordem Emenda (s)
Reprogramada (s) Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 60 02.12.06.15.452.2122.1776.4.4.90.51 1633 1500 10.000,00
Total (R$) 10.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2023. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Emenda (s) 
Origem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 60 02.12.06.15.451.2121.1755.4.4.90.39 1594 1500 10.000,00
Total (R$) 10.000,00

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