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materia nº 99/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16344

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-07 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 99/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.700, de 6 de novembro de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-11-06 Finalização do Processo — Lei n.º 3.700, de 6 de novembro de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-10-24 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 625/GSC, de 24/10/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 99/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 26/10/2023 sob o n.º 22331/2023 (ver Documento Acessório)
2023-10-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 398/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 23/10/2023, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2023-10-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-10-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 398/2023 aprovado, em turno único, no dia 23/10/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-10-16 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 398/2023, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, ao Projeto de Lei n.º 99/2023, apresentado em 16/10/2023 (ver Documento Acessório).
2023-10-09 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Petrônio Nego Rocha, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2023-10-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/10/2023.
2023-10-02 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 99/2023, em segundo turno, no dia 2/10/2023, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2023-09-25 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-09-25 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 99/2023, em primeiro turno, no dia 25/9/2023, devidamente emendado, por quatorze favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção uma ausência.
2023-09-25 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 99/2023, em turno único, no dia 25/9/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-09-18 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-09-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-09-14 Parecer Aprovado — Parecer n.º 324/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 99/2023 e a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 14/9/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-09-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 324/2023, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei n.º 99/2023 e a Emenda n.º 1, apresentado em 4/9/2023 (ver Documento Acessório).
2023-08-24 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2023-08-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/8/2023.
2023-08-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 277/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 99/2023 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 21/8/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-08-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 277/2023, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, favorável ao Projeto de Lei n.º 99/2023, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 14/8/2023 (ver Documento Acessório).
2023-08-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Petrônio Nego Rocha, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2023-06-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/6/2023.
2023-06-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 99/2023. Unaí, 27/6/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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PROJETO DE LEI N.º /2023
Institui o Dia Municipal da Conscientização e 
Enfrentamento à Fibromialgia no Município de
Unaí (MG), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município o Dia Municipal da 
Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, a ser celebrado anualmente no dia 12 de maio, com 
o objetivo de conscientização da população sobre a doença.
Art. 2º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a 
realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na conscientização do Dia da 
Fibromialgia, bem como a divulgação de informações acerca da doença.
Art. 3º Para o cumprimento desta lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com 
outras instituições públicas ou privadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de junho de 2023; 79º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
PSDB
JUSTIFICATIVA
A instituição da data proporciona maior visibilidade ao tema e colabora para a inserção 
da temática nas agendas públicas, fomentando o debate, a proposição de políticas, a disseminação de 
informações e maior conscientização da sociedade, podendo melhorar substancialmente a qualidade 
de vida das pessoas com essa condição e de suas famílias.
Conforme o Ministério da Saúde (MS), a fibromialgia é uma síndrome que engloba 
uma série de manifestações clínicas como dor, fadiga, indisposição e distúrbios do sono. Trata-se de 
uma forma de reumatismo associado à sensibilidade do indivíduo frente a um estímulo doloroso.
Ainda de acordo com a pasta, não existe um método de prevenção comprovado e especialistas 
indicam a atividade física como auxiliar para o tratamento.
Pelas razões acima citadas contamos com a aprovação unanime dos nobres pares. 
Unaí, 6 de junho de 2023; 79º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
PSDB

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