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materia nº 100/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDENOMINA SARGENTO ARAÚJO O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA.
native_id16345

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 100/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.689, de 4 de outubro de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-10-04 Finalização do Processo — Lei n.º 3.689, de 4 de outubro de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-09-20 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 542/GSC, de 20/9/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 100/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 20666/2023 (ver Documento Acessório).
2023-09-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 319/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/9/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-09-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-09-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 319/2023 aprovado, em turno único, no dia 11/9/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-09-04 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 319/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 100/2023, apresentado em 4/9/2023 (ver Documento Acessório).
2023-08-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2023-08-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/8/2023.
2023-08-28 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 100/2023, em turno único, no dia 28/8/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-08-21 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-08-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-08-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 273/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 100/2023, aprovado em turno único, no dia 14/8/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-08-11 Parecer Apresentado — Parecer n.º 273/2023, de relatoria do Vereador Diácono Gê, favorável ao Projeto de Lei n.º 100/2023, apresentado em 11/8/2023 (ver Documento Acessório).
2023-08-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Diácono Gê, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2023-06-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/6/2023.
2023-06-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 100/2023. Unaí, 27/6/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2023
Denomina Sargento Araújo o logradouro público que 
menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado espaço público Sargento Araújo as Áreas Públicas 3 e 4 situadas 
entre a Avenida Salustiano Caldeira, Rua Antônio Paulino, Avenida Alcino José da Rocha e Rua Antônio 
Pereira dos Santos, nos Bairros Novo Horizonte e Canaã, nesta cidade de Unaí (MG), onde se realiza a 
feira itinerante aos domingos.
Parágrafo único. A denominação de que trata este artigo é uma homenagem ao Senhor 
Antônio Caetano de Araújo Filho, por intermédio da sua identificação militar.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Presidente
PSDB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade de denominar o espaço público existente 
nas áreas 3 e 4 situadas entre a Avenida Salustiano Caldeira, Rua Antônio Paulino, Avenida Alcino José 
da Rocha e Rua Antônio Pereira dos Santos, nos Bairros Novo Horizonte e Canaã, nesta cidade de Unaí 
(MG).
Antônio Caetano de Araújo Filho (Sargento Araújo) foi incluído na PMMG em 01 de junho 
de 1977, em janeiro de 1998 assumiu o Comando Posto de Polícia Comunitária (PPC), permanecendo no 
comando até 2008, sendo responsável pelos Bairros Canaã, Novo Horizonte, Cidade Nova, luna, 
Kamayura e Setor de Mansões. Foi integrante dos conselhos de classe das escolas, Escola Municipal Israel 
Pinheiro, Escola Estadual Isabel Campos e Escola Estadual Maria Assunes Gonçalves.
Neste contexto, trata-se de uma merecida homenagem à memória de um saudoso cidadão 
que muito contribuiu para o progresso dos Bairros Canaã, Novo Horizonte, luna, Cidade Nova, Kamayura 
e Setor de Mansões. Cumpre ressaltar que a presente Proposta Legislativa, encontra-se devidamente 
instruída com os documentos necessários para denominar logradouros públicos.
São esses, portanto, excelentíssimos colegas Edis, os propósitos que arrimam o presente
projeto de lei, para o qual espero contar com o total endosso dos demais membros desta operosa Casa de 
Leis.
 Unaí, 14 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Presidente
PSDB

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