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materia nº 461/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 461 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, INFORMAR SOBRE A LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA COMÉRCIO NO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA EM NOSSA CIDADE: I – O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA COMÉRCIO NO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA JÁ TEM SIDO LIBERADO? II – QUAL O CRITÉRIO PARA LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA COMÉRCIO NO BAIRRO CITADO?
native_id16349

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-16 Finalização do Processo — Ofício n.º 604/2023/Segov, de 6/10/2023, da Secretaria Municipal de Governo, informa do recebimento do Requerimento n.º 461/2023 e presta informações (ver Documento Acessório).
2023-08-18 Solicitação de Informação — Ofício n.º 449/GSC, de 18/8/2023, encaminha cópia do Requerimento n.º 461/2023, que solicita informações, sendo protocolizado no dia 21/8/2023, sob o n.º 18362/2023 (ver Documento Acessório).
2023-08-15 Em Tramitação — Referendo da Mesa Diretora ao Requerimento n.º 461/2023 pelo encaminhamento para resposta em 30 (trinta) dias (ver Documento Acessório).
2023-08-14 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 14/8/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-06-30 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 461/2023. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 30/6/2023. Vereador Edimilton Andrade.

Documents (1)

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REQUERIMENTO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, informar sobre a
liberação do alvará de funcionamento para comércio no Bairro Sagrada Família em nossa cidade: 
I – o alvará de funcionamento para comércio no bairro Sagrada Família já tem sido 
liberado?
II – qual o critério para liberação do alvará de funcionamento para comércio no bairro 
citado?
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 15 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
Líder do Solidariedade
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Líder do Partido Liberal
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
informar sobre a liberação do alvará de funcionamento para comércio no Bairro Sagrada Família em
nossa cidade:
I – o alvará de funcionamento para comércio no bairro Sagrada Família já tem sido 
liberado?
II – qual o critério para liberação do alvará de funcionamento para comércio no bairro 
citado?
É urgente que haja uma agilidade na liberação dos alvarás de funcionamento para os 
comércios do Bairro Sagrada Família.
O bairro não tem um comércio estabelecido, assim, a comunidade se vê impelida à sair 
do bairro para fazer compras.
Os moradores têm reclamado da falta do comércio local, pois tal modalidade valoriza o 
bairro e os nossos munícipes ganham uma cidade mais urbanizada e de livre comércio, além de trazer 
comodidade e agilidade para seus afazeres diários. 
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 15 de maio de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
Líder do Solidariedade
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Líder do Partido Liberal

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