materia nº 470/2023

 
REQUERIMENTO N.º / 2023 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar o cumprimento do disposto na Lei municipal n° 2.451, de 29 de dezembro de 
2006, que autoriza a criação da Guarda Mirim Municipal e dá outras providências. 
 Termos em que, 
 Pede e espera deferimento. 
Unaí, 22 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMN 
JUSTIFICATIVA: 
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, providência no sentido de determinar o cumprimento do disposto na Lei 
municipal n° 2.451, de 29 de dezembro de 2006, que autoriza a criação da Guarda Mirim Municipal 
e dá outras providências. 
A Guarda Mirim é um projeto de inclusão social, geração de emprego e renda, 
prevenção e diminuição da violência, proporcionando condições favoráveis que auxiliem na 
formação e qualificação dos adolescentes, com idade entre 12 e 17 anos. 
 O pedido justifica- se devido a necessidade da população por este serviço, buscado 
trazer os adolescentes para projetos que acrescente no seu desenvolvimento como cidadão e 
promovendo o resgate e inclusão dessas crianças para uma vida social com qualificação 
profissional, intelectual, física, afetiva e cooperativa, dando alternativas para uma atuação 
consciente e transformadora dos jovens participantes. 
Por essas razões esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas 
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. 
Unaí, 22 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do PMN