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materia nº 101/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaDESAFETA E AFETA O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16375

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 101/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.726, de 29 de dezembro de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-12-29 Finalização do Processo — Lei n.º 3.726, de 29 de dezembro de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-12-28 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 787/GSC, de 28/12/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 101/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 29/12/2023 sob o n.º 26624/2023 (ver Documento Acessório)
2023-12-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 573/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/12/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-12-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia
2023-12-27 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 573/2023 aprovado, em turno único, no dia 27/12/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-12-27 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 573/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 101/2023, apresentado em 27/12/2023 (ver Documento Acessório).
2023-12-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2023-12-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/12/2023.
2023-12-27 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 101/2023, em segundo turno, no dia 27/12/2023, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-12-26 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 9ª Reunião Extraordinária.
2023-12-26 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 101/2023, em primeiro turno, no dia 26/12/2023, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-12-26 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n .º 1 ao Projeto de Lei n.º 101/2023, em turno único, no dia 26/12/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-12-18 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-12-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-12-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 519/2023, contrário ao Projeto de Lei n.º 101/2023 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 11/12/2023, por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. (prevaleceu o voto do relator).
2023-12-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 519/2023, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, favorável ao Projeto de Lei n.º 101/2023 e a Emenda n.º 1, apresentado em 1/12/2023 (ver Documento Acessório).
2023-11-29 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Valdmix Silva novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2023-11-06 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2023-10-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/10/2023.
2023-10-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 391/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 101/2023 e a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 16/10/2023, por dois votos favoráveis, num voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-10-11 Parecer Apresentado — Parecer n.º 391/2023, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, favorável ao Projeto de Lei n.º 101/2023 e a Emenda n.º 1, apresentado em 11/10/2023 (ver Documento Acessório).
2023-10-09 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, a Presidente da Comissão designa o Vereador Petrônio Nego Rocha novo relator para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2023-10-02 Aguardando Parecer — O Vereador Petrônio Nego Rocha por ocasião da 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, realizada em 2/10/2023, atendendo ao pedido verbal da Vereadora Dorinha Melgaço, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 101/2023, no sentido de oficiar o Prefeito José Gomes Branquinho solicitando informações para instrução da matéria, ficando rejeitado por quatro votos contrários e uma ausência, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2023-09-28 Aguardando Parecer — A Vereadora Dorinha Melgaço requer do Vice-Presidente da Comissão, em 28/9/2023, a prorrogação do prazo de relatora por dois dias, sendo deferida na mesma data.

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PROJETO DE LEI N.º .... /2023.
Desafeta e afeta o imóvel público que especifica e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado e afetado da categoria de bem de uso especial – destinado à 
construção de moradia residencial para população carente e de baixa renda para a categoria de bem 
de uso especial – implantação de Cemitério Público o imóvel identificado na matrícula nº 61.607
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG).
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo é identificado como 
um terreno com área de 150.000,00 m² (cento e cinquenta mil metros quadrados), localizado na 
fazenda Jardim – perímetro urbano, neste Município de Unaí-MG. 
Art. 2º As despesas com averbação da desafetação no registro imobiliário correrão à 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

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