materia nº 484/2023

REQUERIMENTO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, informações sobre o funcionamento das fiscalizações públicas 
aos lotes sujos privados da nossa cidade: 
I – qual o prazo de tempo entre a denúncia e a fiscalização aos lotes sujos privados? 
II – qual o processo de fiscalização aos lotes sujos privados até que fiquem limpos? 
III – em que condições o proprietário dos lotes sujos privados são autuados e multados?
IV – quando há uma denúncia, o autor recebe um número de protocolo com prazo de 
resposta? 
V – a administração pública multa proprietários de lotes sujos privados que fazem 
queimadas?
VI – quando há uma denúncia de lote sujo ou de queimadas, é de responsabilidade do 
denunciante dar o paradeiro do proprietário do lote?
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 16 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Líder do Partido Liberal
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
Líder do Solidariedade
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, informações sobre o funcionamento das 
fiscalizações públicas aos lotes sujos privados da nossa cidade: 
I – qual o prazo de tempo entre a denúncia e a fiscalização aos lotes sujos privados? 
II – qual o processo de fiscalização aos lotes sujos privados até que fiquem limpos? 
III – em que condições o proprietário dos lotes sujos privados são autuados e multados?
IV – quando há uma denúncia, o autor recebe um número de protocolo com prazo de 
resposta? 
V – a administração pública multa proprietários de lotes sujos privados que fazem 
queimadas?
VI – quando há uma denúncia de lote sujo ou de queimadas, é de responsabilidade do 
denunciante dar o paradeiro do proprietário do lote?
É comum andar pela cidade e pelos novos bairros e ver alguns lotes vazios, e com muito 
mato em empo de chuva ou com queimada na seca. 
Alem da aparência suja e desvalorizada que o lote abandonado proporciona, ainda 
podemos perceber que outras pessoas se aproveitam da situação e jogam lixo e entulhos.
Com isso, ainda temo os moquitos e os bichos peçonhentos que agravam a situação.
É urgente que haja uma agilidade na fiscalização dos lotes e que as providências 
punitivas sejam tomadas o quanto antes, assim teremos bairros mais valorizados e os nossos 
munícipes ganham uma cidade mais limpa e urbanizada. 
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 16 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Líder do Partido Liberal
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
Líder do Solidariedade