materia nº 102/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
 
Institui o Programa Permanente de Prevenção contra as 
Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação 
no Município de Unaí (MG).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Prevenção contra as Doenças 
Ocupacionais dos Profissionais da Educação no Município de Unaí (MG).
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, são consideradas doenças ocupacionais dos 
profissionais de educação:
I - estresse e exaustão emocional;
II - lesão de esforço repetitivo;
III - lesões na coluna vertebral;
IV - lesões nos membros superiores e inferiores;
V - Síndrome de Burnout;
VI - problemas vasculares;
VII - lesões das cordas vocais;
VIII - alteração nas estruturas osteomusculares, como tendões, articulações, músculos e 
nervos;
IX - alergias, tais como: rinite, faringite, infecções das vias áreas superiores, laringite, 
dermatite, entre outras;
X - bursite, tendinite e lombalgia;
XI - fadiga muscular;
XII - ansiedade;
XIII - surdez temporária ou definitiva.
Art. 2º Fica instituído o Poder Executivo do Município de Unaí (MG) a realizará
capacitações periódicas aos profissionais da educação sobre o tema das doenças ocupacionais, visando 
garantir o direito constitucional à saúde.
Art. 3º Fica instituída a Semana da Prevenção contra as Doenças Ocupacionais dos 
Profissionais da Educação no Município de Unaí (MG), a ser promovida na última semana de abril de 
cada ano, que integre o dia 28 de abril, marcado como o Dia Mundial da Segurança e Saúde do 
Trabalhador.
§ 1º Durante a Semana da Prevenção contra as Doenças Ocupacionais dos Profissionais 
da Educação no Município de Unaí (MG) serão promovidas ações municipais, oficinas e outras 
atividades educativas, nas escolas e unidades de saúde, para informar aos profissionais da educação 
sobre o tema no âmbito do Município.
§ 2º As ações da Semana de Prevenção contra as Doenças Ocupacionais, definidas nesta 
Lei, deverão constar nos calendários escolares da Rede Municipal de Ensino, com atividades destinadas 
aos profissionais da educação a serem definidas em conjunto pela Secretaria de Saúde e Educação.
§3º Passará a integrar o Calendário Oficial do Município o dia 28 de abril como o Dia
Municipal da Prevenção contra as Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação, com ações a 
serem definidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competências.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
JUSTIFICATIVA
Este Projeto tem por finalidade a promoção e acompanhamento à saúde dos profissionais 
da educação, uma vez que eles desempenham um papel crucial na formação e desenvolvimento dos 
indivíduos.
 Ao investir na saúde desses profissionais, possibilita-se condições adequadas para 
realizarem seus trabalhos de forma mais saudável e eficaz, promovendo sua qualidade de vida e 
satisfação pessoal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Unaí, 23 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG